No exercício de função de fiscalização de contrato administrativo, determinado
agente público, ciente da irregularidade e com a vontade livre e consciente de assim
proceder, atesta a execução de serviços em quantitativo superior ao efetivamente
prestado pela contratada, autorizando a liquidação da despesa correspondente e
causando dano ao erário municipal, sem que se apure, todavia, qualquer proveito ou
enriquecimento pessoal em favor do agente. Considerando a disciplina da Lei nº
8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa
correta:

Question

No exercício de função de fiscalização de contrato administrativo, determinado
agente público, ciente da irregularidade e com a vontade livre e consciente de assim
proceder, atesta a execução de serviços em quantitativo superior ao efetivamente
prestado pela contratada, autorizando a liquidação da despesa correspondente e
causando dano ao erário municipal, sem que se apure, todavia, qualquer proveito ou
enriquecimento pessoal em favor do agente. Considerando a disciplina da Lei nº
8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: A ausência de proveito ou enriquecimento pessoal do agente afasta, por si só, a
configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, subsistindo, quando
muito, responsabilidade de natureza exclusivamente disciplinar.  Ou Alternativa B: A conduta somente poderá ser enquadrada como ato de improbidade administrativa
caso comprovada a culpa do agente, na modalidade de negligência ou imprudência,
sendo dispensável, para tanto, a demonstração de dolo. Ou Alternativa C: A conduta amolda-se ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
erário, previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, exigindo-se, para sua
caracterização, a demonstração do dolo do agente, visto que a modalidade culposa
dessa espécie de improbidade foi expressamente revogada pela reforma promovida
em 2021.  Ou Alternativa D: Trata-se de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito,
nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, pelo simples fato de a conduta ter sido
praticada por agente remunerado pelos cofres públicos municipais.

Fundação Vale do Piauí · Accepted Answer

Alternativa [C] A conduta amolda-se ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
erário, previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, exigindo-se, para sua
caracterização, a demonstração do dolo do agente, visto que a modalidade culposa
dessa espécie de improbidade foi expressamente revogada pela reforma promovida
em 2021.

No exercício de função de fiscalização de contrato administr...

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