Alternativa A: ERRADA.

Segundo o art. 1º, § 1º, da Lei 14.133/2021, a Lei não abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que são regidas pela Lei 13.303/2016. A única ressalva é o art. 178, que trata das normas penais, incluindo no Código Penal o Capítulo II-B (crimes em licitações e contratos administrativos, arts. 337-E a 337-P). Portanto, a aplicação a essas entidades se limita às normas penais.

Alternativa B: ERRADA.

O parágrafo único do artigo 111 prevê que, quando a não conclusão no prazo decorrer de culpa do contratado, ele será constituído em mora, sujeito às sanções administrativas, e a Administração poderá optar pela extinção do contrato, adotando as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução.

Alternativa C: CERTA.

É a literalidade do art. 114: o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos. É uma exceção às regras gerais de prazo, como os 5 anos dos serviços e fornecimentos contínuos (art. 106) e os 10 anos do art. 108.

Alternativa D: ERRADA.

O art. 2º, II e III, estabelece que a Lei se aplica à compra, inclusive por encomenda, e também à locação. A Lei alcança, portanto, a locação de bens móveis, como equipamentos de informática.

Alternativa E: ERRADA.

O art. 3º, I, dispõe que não se subordinam ao regime da Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas a contratação de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Prazo de duração dos contratos da Lei 14.133/2021:

-Regra: previsão no edital + disponibilidade de créditos orçamentários (se ultrapassar 1 ano --> deve ter previsão no PPA);

• Serviços e fornecimentos contínuos--> até 5 anos (podem ser prorrogados sucessivamente, até o prazo máximo de 10 anos)
• Aluguel de equipamentos e Softwares --> até 5 anos.
• Alta complexidade ou Defesa Nacional ou Material de uso das Forças Armadas ou Transferência de tecnologia para o SUS ou Insumos Estratégicos--> até 10 anos
• Administração como usuária de serviço público em regime de monopólio --> Indeterminada.
• Contrato que gere receita ou Contrato de Eficiência --> depende:

a) com investimento--> até 35 anos;

b) sem investimento--> até 15 anos.

• Sistemas estruturantes de T.I--> máximo 15 anos.

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Vale lembrar dos prazos de duração dos contratos:

Até 5 + 5 anos:

●       serviços contínuos

●       aluguel de equipamentos

●       programas de informática

●       serviço associado

Até 10 anos:

●       alta c0mplex1dade tecnológica

●       defesa nac10nal; forças armadas; segurança nacional

●       produtos para o SUS

●       contrato de eficiência sem investimento

Até 15 anos:

●       operação continuada de sistemas de tecnologia da informação

Até 35 anos:

●       contratos que gerem receita

●       contrato de eficiência com investimento

Prazo indeterminado – Adm Pública usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação