Em relação aos agentes que atuam nas licitações e contratos ...
Em relação aos agentes que atuam nas licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, como regra, solidariamente com os membros da equipe.
III. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações que, entre outros requisitos, tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
Está correto o que se afirma em
Comentários
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Justificativa Detalhada:
• I. Correta: Está em perfeita consonância com o Art. 8º, § 5º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Em licitações sob a modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame recebe a designação específica de pregoeiro.
• II. Incorreta: O erro está na palavra solidariamente. De acordo com o Art. 8º, § 2º, o agente de contratação responderá individualmente por seus atos, a menos que a equipe de apoio tenha induzido o agente em erro mediante dolo ou fraude (situação em que haverá responsabilização dos envolvidos, mas a regra geral estipula a responsabilidade individual).
• III. Correta: Transcreve exatamente as exigências do Art. 7º, caput e inciso I. Cabe à autoridade máxima (ou quem as normas indicarem) promover a gestão por competências e designar agentes que cumpram os requisitos de afinidade com a área, formação compatível ou certificação por escola de governo.
Lei seca!!!
Lei 14.133/2021:
art. 8º, §1º - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
#IPAM
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