Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452829
Direito Administrativo
A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), com
base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452826
Direito Administrativo
Um servidor da Secretaria de Educação do Município
X cometeu um erro operacional e autorizou, no mês
de dezembro, o pagamento da remuneração de todos
os professores da rede municipal de ensino como se
fossem diretores de escola, além do pagamento em
duplicidade do décimo terceiro salário. O equívoco só
foi identificado após a transferência dos recursos para
as contas dos profissionais.
Após tomar ciência do problema, o Secretário convocou uma reunião com o sindicato representante da categoria profissional, que se posicionou contra a devolução dos valores aos cofres públicos, sob o argumento de que os profissionais receberam os valores de boa-fé. Alguns servidores já entraram com ações judiciais, em que foram concedidas liminares para impedir que a Administração cobre os valores.
Para participar da reunião, o Secretário convocou os Procuradores Mário e Mariana, que, com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, poderão afirmar que
Após tomar ciência do problema, o Secretário convocou uma reunião com o sindicato representante da categoria profissional, que se posicionou contra a devolução dos valores aos cofres públicos, sob o argumento de que os profissionais receberam os valores de boa-fé. Alguns servidores já entraram com ações judiciais, em que foram concedidas liminares para impedir que a Administração cobre os valores.
Para participar da reunião, o Secretário convocou os Procuradores Mário e Mariana, que, com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, poderão afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452825
Direito Administrativo
Um cientista, formado por uma renomada universidade pública, passou a divulgar em suas redes sociais ter descoberto a fórmula para a cura do câncer. Segundo relata em suas
postagens, a composição do medicamento é relativamente
simples e pode ser utilizada para tratar a doença em todas
as suas formas, inclusive em pacientes em estágio terminal.
O relato é corroborado por postagens de supostos pacientes, que, emocionados, afirmam ter alcançado a cura. Atendendo ao clamor popular, o Congresso Nacional autorizou
seu uso e determinou a inclusão da “pílula do câncer” no
Sistema Único de Saúde, em contrariedade à decisão da
agência reguladora federal com competência técnica para
tratar do assunto. A mesma lei obrigou, ainda, o poder público a fornecer gratuitamente medicamentos aprovados por
órgãos de vigilância sanitária de outros países, enquanto
não validados pela agência brasileira.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do controle judicial de atos de agências reguladoras, é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do controle judicial de atos de agências reguladoras, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452824
Direito Administrativo
O art. 27, caput, e §1°, da Lei n° 8.987/95, autoriza a
transferência da concessão de serviço público ou do controle societário da concessionária a terceiros, nas hipóteses em que especifica. A respeito da transferência da
concessão, a sua compatibilidade com os princípios constitucionais da Administração Pública e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |
Q3452804
Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica
de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em
julgamento, o processo administrativo em que lhe seja
assegurado ampla defesa e o procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada
ampla defesa, são condições específicas para que
ocorra:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3452689
Direito Administrativo
A atividade do Fiscal de Obras e Posturas envolve a
realização de vistorias técnicas, a conferência de
medidas no local e a aplicação de atos administrativos,
quando constatadas irregularidades. A correta distinção
entre os tipos de providências adotadas em campo é
essencial para assegurar a legalidade do procedimento
fiscalizatório. Sobre o tema, relacione corretamente os
termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1−Notificação
2−Vistoria
3−Auto de infração
Coluna B (descrições):
()Procedimento técnico e administrativo que consiste na visita do agente público ao local da ocorrência, com o objetivo de verificar a conformidade da situação com a legislação vigente.
()Ato preliminar e formal pelo qual o interessado é cientificado da irregularidade e instado a regularizar a situação ou apresentar defesa no prazo estipulado.
()Documento que formaliza a constatação de infração à legislação, impondo penalidade ou sanção administrativa, de forma motivada e com base legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (termos):
1−Notificação
2−Vistoria
3−Auto de infração
Coluna B (descrições):
()Procedimento técnico e administrativo que consiste na visita do agente público ao local da ocorrência, com o objetivo de verificar a conformidade da situação com a legislação vigente.
()Ato preliminar e formal pelo qual o interessado é cientificado da irregularidade e instado a regularizar a situação ou apresentar defesa no prazo estipulado.
()Documento que formaliza a constatação de infração à legislação, impondo penalidade ou sanção administrativa, de forma motivada e com base legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Engenheiro Civil |
Q3452342
Direito Administrativo
Sobre a hipótese de dispensa de licitação prevista na legislação brasileira, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Engenheiro Civil |
Q3452341
Direito Administrativo
De acordo com os princípios que regem as licitações públicas no Brasil, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |
Q3452309
Direito Administrativo
Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de
improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Público formulou, em caráter
antecedente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, justificando a necessidade de
garantir a integral recomposição do Erário. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |
Q3452308
Direito Administrativo
Sobre os tipos de licitação, analise as afirmativas a seguir a assinale a opção correta:
Q3452240
Direito Administrativo
Com relação à constatação de deficiência de candidatos aprovados em concurso público em vaga de
pessoa com deficiência, é correto afirmar que
Q3452236
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar, no que diz respeito à aposentadoria do servidor,
Q3452235
Direito Administrativo
No que diz respeito à concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da administração
federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho
|
UFMG - 2025 - UFMG - Bibliotecário - Documentalista |
UFMG - 2025 - UFMG - Engenheiro Agrônomo |
UFMG - 2025 - UFMG - Produtor Cultural |
Q3452223
Direito Administrativo
Considerando os artigos 211 a 214 da Lei nº 8.112/1990, analise as seguintes informações sobre a
Licença por Acidente em Serviço.
I. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
II. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
III. O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral.
IV. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
Estão corretas as afirmações:
I. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
II. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
III. O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral.
IV. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
Estão corretas as afirmações:
Ano: 2025
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho
|
UFMG - 2025 - UFMG - Bibliotecário - Documentalista |
UFMG - 2025 - UFMG - Engenheiro Agrônomo |
UFMG - 2025 - UFMG - Produtor Cultural |
Q3452221
Direito Administrativo
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) diante de cada afirmativa a seguir em relação aos deveres do
servidor estabelecidos na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
( ) Ser leal às instituições a que servir.
( ) Proceder de forma desidiosa.
( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
( ) Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
A sequência correta é:
( ) Ser leal às instituições a que servir.
( ) Proceder de forma desidiosa.
( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
( ) Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
A sequência correta é:
Ano: 2025
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho
|
UFMG - 2025 - UFMG - Bibliotecário - Documentalista |
UFMG - 2025 - UFMG - Engenheiro Agrônomo |
UFMG - 2025 - UFMG - Produtor Cultural |
Q3452220
Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 5º da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira
dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, são verdadeiros os conceitos, exceto:
Ano: 2025
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Enfermagem
|
UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Farmácia |
UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica |
UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Química |
UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Radiologia |
Q3451858
Direito Administrativo
Observando o disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais (Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990), relacione corretamente as
penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores (coluna I) às ações passíveis de aplicação (coluna II).
COLUNA I
1. Advertência.
2. Suspensão.
3. Demissão.
COLUNA II
( ) Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
( ) Acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
COLUNA I
1. Advertência.
2. Suspensão.
3. Demissão.
COLUNA II
( ) Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
( ) Acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Enfermagem
|
UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Farmácia |
UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica |
UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Química |
UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Radiologia |
Q3451856
Direito Administrativo
Analisando as disposições do Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais (Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990), no que se referem à posse
e ao exercício em cargo público efetivo, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |
Q3450735
Direito Administrativo
De acordo com a atual Lei de licitações e
contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), é
correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |
Q3449927
Direito Administrativo
Em relação às modalidades de licitação, analise
as assertivas e assinale a alternativa que aponta
a(s) correta(s).
I. O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
I. O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
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