Comentário Técnico – Princípios das Licitações Públicas (Lei nº 14.133/2021)

1. Interpretação do Enunciado e Tema:

A questão aborda os princípios constitucionais e legais que norteiam as licitações públicas, essenciais ao gestor público e fundamentais para engenheiros civis envolvidos em obras públicas.

2. Legislação Aplicável:

Citam-se: CF/88, art. 37, caput (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e Lei nº 14.133/2021, art. 5º: “Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência...”

3. Tema Central e Abordagem:

Exige-se identificar os princípios básicos que orientam licitações. O conhecimento desses princípios garante seleções isonômicas e eficientes, além de proteger o interesse público, conforme reforçado pelo STF (RE 598.099).

4. Exemplo Prático:

Se um engenheiro integra uma comissão de licitação para uma obra pública, deve garantir que todas as propostas sejam recebidas com isonomia e divulgadas os critérios de forma pública, assegurando eficiência e moralidade no julgamento.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):

CORRETA! Alternativa (C) transcreve, de acordo com o texto constitucional e a Lei 14.133/2021, os princípios indispensáveis. Segundo Sidney Bittencourt (Nova Lei de Licitações Passo a Passo), a observância desses princípios é obrigatória e assegura lisura e vantajosidade nas contratações.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

(A) Errada. Há exceções legais (ex: dispensa/emergência, art. 75, Lei 14.133/2021).
(B) Errada. “Menor preço” não se aplica sempre; qualidade do objeto deve ser observada (art. 33).
(D) Errada. Contratações diretas não são livres, mas restritas às hipóteses legais (arts. 74-76).
(E) Errada. Pregão aplica-se a bens e serviços comuns, não a grandes obras necessariamente (art. 28).

7. Estratégia de Prova e Pegadinhas:

Fique atento a expressões absolutas (“sempre”, “sem exceção”), que raramente estão corretas em Direito Administrativo. Prefira alternativas que transcrevem literalmente a lei ou a Constituição.

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O pregão pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor, de acordo com a legislação. A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) não estabelece um valor máximo para o uso do pregão, desde que o objeto seja um bem ou serviço comum. 

a) ERRADA. Há sim exceções, principalmente nos casos de calamidades públicas e situações de emergência.

b) ERRADA.

c) Correta. Esses são os princípios que regem à administração (e as licitações são parte imprescindível da administração rs).

d) "Livremente", jamais!

e)ERRADA. O pregão é uma modalidade de licitação para bens e serviços comuns.