Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de
improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Público formulou, em caráter
antecedente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, justificando a necessidade de
garantir a integral recomposição do Erário. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Question

Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de
improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Público formulou, em caráter
antecedente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, justificando a necessidade de
garantir a integral recomposição do Erário. Sobre o tema, é correto afirmar que: Alternativa A: O pedido de indisponibilidade de bens do réu na ação por improbidade administrativa somente
poderá ser formulado em caráter incidental. Ou Alternativa B: A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o
contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras
circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida em razão
do interesse público.  Ou Alternativa C: O pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,
contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado, inclusive no exterior. Ou Alternativa D: É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos,
desde que os valores estejam depositados em caderneta de poupança. Ou Alternativa E: Em qualquer hipótese, é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.

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Alternativa [C] O pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,
contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado, inclusive no exterior. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 16, § 2º, com redação da Lei nº 14.230/2021: "Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais." É essa previsão que coincide com a alternativa C.Tema central: Indisponibilidade de bens na improbidade administrativaAnálise das alternativasAErradaErrada porque contraria a literalidade do art. 16, caput, da Lei nº 8.429/1992: "Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus..." Logo, a lei admite as duas formas de requerimento, e não apenas a incidental.BErradaErrada porque a LIA exige demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, além da oitiva do réu em 5 dias, e não admite presunção de urgência em razão do interesse público. O art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 dispõe: "O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias."CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao texto expresso da Lei de Improbidade. O art. 16, § 2º, autoriza que o pedido de indisponibilidade, quando cabível, abranja investigação, exame e bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas no exterior. Portanto, a alternativa não depende de construção interpretativa: ela reproduz o alcance legal do pedido na redação vigente após a Lei nº 14.230/2021.DErradaErrada porque reduz indevidamente o alcance da proteção legal. O art. 16, § 13, da Lei nº 8.429/1992 prevê: "É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente." Assim, a vedação não se limita à caderneta de poupança; também alcança outras aplicações financeiras e conta-corrente.EErradaErrada porque afirma uma imunidade absoluta que não está prevista no art. 16 da Lei nº 8.429/1992. Segundo a base, a redação vigente da LIA não estabelece vedação absoluta de indisponibilidade do bem de família em qualquer hipótese. Logo, a alternativa cria exceção não prevista em lei.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura desatualizada ou incompleta do art. 16 da LIA: muitos candidatos confundem a redação atual com regimes anteriores, presumem urgência pelo interesse público, restringem a proteção dos 40 salários-mínimos apenas à poupança e supõem imunidade absoluta do bem de família sem base legal.Dica para questões semelhantesEm indisponibilidade na LIA, confira primeiro o art. 16, caput: o pedido pode ser antecedente ou incidental.Para contraditório e urgência, use o § 3º: a regra é a oitiva do réu em 5 dias e a demonstração concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Se a alternativa tratar de bens no exterior, o § 2º resolve diretamente: a lei autoriza investigação, exame e bloqueio nesses casos.Se aparecer proteção de valores mínimos, leia o § 13 por inteiro: a vedação atinge poupança, outras aplicações financeiras e conta-corrente.

Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente p...

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Gabarito: C

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