Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar, no que d...

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Q3452236
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
Q3452236 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar, no que diz respeito à aposentadoria do servidor,
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.112/1990, art. 186, I, dispõe: “I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;”. Como D descreve invalidez decorrente das causas previstas no dispositivo, é a alternativa que sustenta o gabarito no recorte legal solicitado.

Tema central: Proventos na aposentadoria por invalidez
Análise das alternativas
A
Errada
O erro está na integralidade. A Lei nº 8.112/1990, art. 186, III, d, prevê aposentadoria voluntária aos 60 anos para a mulher “com proventos proporcionais ao tempo de serviço”. Nessa hipótese etária estatutária, atingir a idade indicada não assegura proventos integrais.
B
Errada
A idade de 65 anos não corresponde à aposentadoria compulsória. A Lei nº 8.112/1990, art. 186, II, menciona 70 anos, previsão etária superada pela Lei Complementar nº 152/2015, art. 2º, caput e I, que estabelece 75 anos para os servidores titulares de cargos efetivos abrangidos. A alternativa contraria tanto o texto estatutário quanto a regra superveniente.
C
Errada
O limite legal não é de 12 meses. A Lei nº 8.112/1990, art. 188, § 1º, estabelece: “§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.” Trata-se de prazo máximo, não de duração obrigatória da licença.
D
Certa
A integralidade prevista no art. 186, I, depende da causa da invalidez permanente: acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei. Nos demais casos, o dispositivo prevê proporcionalidade. D está correta por enquadrar a causa da invalidez nas hipóteses de integralidade, não simplesmente por mencionar invalidez permanente. Há uma diferença de redação: a alternativa usa “e” entre contagiosa e incurável, enquanto a lei emprega “ou”. A hipótese descrita permanece abrangida pela previsão legal, mas não se podem transformar essas características em requisitos cumulativos gerais. Ressalva temporal: como a data da prova não foi informada, o gabarito é preservado no recorte estatutário cobrado. A Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 26, § 3º, caput e II, prevê benefício de 100% da média nas hipóteses de incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, sem incluir autonomamente a doença grave, contagiosa ou incurável. Portanto, D não deve ser tomada como regra previdenciária atual irrestrita.
Pegadinha da questão
A banca troca os efeitos financeiros da aposentadoria voluntária por idade, atribuindo-lhe integralidade, e reduz o limite da licença de 24 para 12 meses. O critério decisivo em D é a causa legalmente qualificada da invalidez, pois a invalidez permanente, isoladamente, não garante proventos integrais.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a modalidade de aposentadoria do efeito financeiro: no art. 186, I, a causa da invalidez determina integralidade ou proporcionalidade.
  • Na licença anterior à aposentadoria por invalidez, identifique 24 meses como limite máximo, não como período obrigatório.
  • Distinga a idade de 70 anos ainda escrita no estatuto da idade compulsória de 75 anos estabelecida pela LC nº 152/2015.
  • Antes de aplicar a previsão estatutária de integralidade a uma situação atual, verifique o regime temporal e a disciplina da EC nº 103/2019.

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Gabarito: D -

o servidor aposentado por invalidez permanente receberá os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa e incurável especificada em lei.

alternativa d

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde de duração não superior há 24 meses.  

A aposentadoria por invalidez pode ser precedida de licença para tratamento de saúde, mas o período máximo não é de 12 meses, e sim de 24 meses. Além disso, em alguns casos, a aposentadoria pode ser concedida antes mesmo de completar esse período, caso a junta médica constate a incapacidade definitiva para o trabalho

Art. 186. O servidor será aposentado:   

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 

A) ERRADA. Os casos de aposentadoria voluntária são:

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B) ERRADA. II - compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

C) ERRADA. § 1° A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

D) GABARITO. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; (...).

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