O art. 27, caput, e §1°, da Lei n° 8.987/95, autoriza a tra...

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Q3452824
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452824 Direito Administrativo
O art. 27, caput, e §1°, da Lei n° 8.987/95, autoriza a transferência da concessão de serviço público ou do controle societário da concessionária a terceiros, nas hipóteses em que especifica. A respeito da transferência da concessão, a sua compatibilidade com os princípios constitucionais da Administração Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.987/1995, art. 27, caput, dispõe: "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão." Na ADI 2946/DF, o STF reconheceu que a transferência pode ocorrer sem nova licitação, preservada a base objetiva do contrato originalmente licitado. Como a alternativa D prevê a anuência do poder concedente e a escolha do cessionário pelo concessionário, é a correta.

Tema central: Transferência de concessão de serviço público
Análise das alternativas
A
Errada
A execução da concessão por conta e risco do concessionário não afasta a exigência de anuência prévia prevista no art. 27, caput, da Lei nº 8.987/1995. A transferência sem essa anuência implica caducidade da concessão.
B
Errada
Contraria o entendimento vencedor do STF na ADI 2946/DF, que reconheceu a constitucionalidade da transferência sem nova licitação. A razão é a preservação da base objetiva do contrato originalmente licitado: ocorre modificação subjetiva, sem afastamento dos efeitos da licitação original.
C
Errada
Substitui indevidamente as condições legais por uma comprovação genérica de impessoalidade pelo concessionário. O art. 27, caput e § 1º, exige anuência prévia, habilitação do pretendente e compromisso de cumprimento das cláusulas contratuais. Segundo a interpretação do STF, a impessoalidade da atuação administrativa não impõe ao concessionário uma seleção pública do parceiro privado.
D
Certa
A alternativa D distingue corretamente dois planos: a negociação entre cedente e cessionário rege-se pelo direito privado; a admissibilidade da transferência depende do controle do poder concedente. A Lei nº 8.987/1995, art. 27, § 1º, I, exige do pretendente: "I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e". Também é necessário assumir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais. Conforme o entendimento vencedor do STF na ADI 2946/DF, a escolha negocial do cessionário não pertence à Administração, mas permanece sujeita à sua anuência e ao controle de juridicidade. Por isso, a expressão "deve anuir" significa que a anuência prévia é necessária, não que a aprovação de qualquer escolhido seja automática.
E
Errada
A alegada incompatibilidade do regime com a moralidade, a impessoalidade e a eficiência contraria o reconhecimento de sua constitucionalidade pelo STF na ADI 2946/DF. A negociação privada não elimina o controle administrativo: permanecem a anuência prévia e a verificação dos requisitos legais, sem preferência administrativa por determinado particular.
Pegadinha da questão
Confundir liberdade de escolha do parceiro privado com dispensa de anuência administrativa. A expressão "deve anuir", na alternativa D, indica a necessidade de anuência prévia, e não uma obrigação de aprovar automaticamente o cessionário escolhido.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a escolha negocial do cessionário, feita pelo concessionário, do controle de juridicidade da transferência, exercido pelo poder concedente.
  • Confira a anuência prévia e os requisitos do pretendente: capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídica e fiscal e compromisso de cumprir o contrato.
  • Na aplicação da ADI 2946/DF, associe a desnecessidade de nova licitação à preservação da base objetiva do contrato originalmente licitado, sem dispensar os controles legais.

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É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (art. 27 da Lei nº 8.987/95).

Em nosso sistema jurídico, o que interessa à Administração é, sobretudo, a seleção da proposta mais vantajosa, independentemente da identidade do particular contratado, ou dos atributos psicológicos ou subjetivos de que disponha.

STF. Plenário. ADI 2946/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/3/2022 (Info 1046).

 Lei n° 8.987/95 - Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

§ 1 Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:                     

        I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e

        II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

Pra quem ficou na dúvida entre C e D, a lei não menciona expressamente o princípio da impessoalidade, apesar de ser um princípio geral aplicado a toda Administração Pública:

 Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

(...)

No procedimento licitatório, a isonomia se concretiza ao se proporcionar a todos os particulares interessados em contratar com a Administração a faculdade de concorrerem em situação de igualdade. A impessoalidade, por sua vez, decorre da observância de regras objetivas e predefinidas na Lei e no edital do certame para a seleção da proposta mais vantajosa, bem como para o escrutínio das características inerentes ao futuro contratado. Não faz sentido exigir que o ato de transferência do art. 27 da Lei nº 8.987/95 observe os princípios da isonomia e da impessoalidade. A anuência é matéria reservada ao Administrador e pressupõe o atendimento de requisitos bem específicos. A par disso, a operação empresarial sobre a qual incide a anuência é, tipicamente, um negócio jurídico entre particulares e, como tal, é disciplinado pelo direito privado. O concessionário, como agente econômico que é, pode decidir sobre seus parceiros empresariais conforme critérios próprios. Não há, portanto, espaço para aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, os quais são típicos da relação verticalizada que possui uma entidade estatal em um dos polos. 13. Pedido julgado improcedente. (STF; ADI 2.946; DF; Tribunal Pleno; Rel. Min. Dias Toffoli; DJE 30/05/2022; Pág. 24)

transferência da concessão não precisa de licitação. Já na subconcessão é necessária a licitação

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