Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico de Informática |
Q3506329
Direito Administrativo
Este é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro e está previsto no a 1988. Ele estabelece que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza, sendo o princípio que exige que todos os atos sejam pautados na Lei. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio descrito.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Dentista |
Q3506269
Direito Administrativo
Entre os itens abaixo, citam-se as condições que,
segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, são
primordiais para possibilitar a perda do cargo de servidor público estável. Analise-os e responda à pergunta a
seguir.
I.Por determinação do chefe do Poder Executivo.
II.Por aprovação de 2/3 dos membros do Poder Legislativo, em assembleia ordinária.
III.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Quais itens estão corretos?
I.Por determinação do chefe do Poder Executivo.
II.Por aprovação de 2/3 dos membros do Poder Legislativo, em assembleia ordinária.
III.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Quais itens estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Dentista |
Q3506266
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Dionísio
Cerqueira/SC, "a aceitação expressa das atribuições
diversas e responsabilidades inerentes ao cargo público,
com o compromisso de bem servir, formalidade com a
assinatura do termo pela autoridade competente e pelo
empossado" é chamada de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Dentista |
Q3506240
Direito Administrativo
No contexto da administração pública brasileira, os
princípios constitucionais orientam a atuação dos
agentes públicos, garantindo a conformidade das
práticas com os valores éticos e legais estabelecidos.
Esses princípios são fundamentais para assegurar a
eficiência, transparência e equidade na gestão pública.
Sobre o tema, relacione correta e especificamente os
termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1-Legalidade. 2-Impessoalidade. 3-Moralidade.
Coluna B (descrições):
(__)Em um concurso público para preenchimento de cargos administrativos, os avaliadores seguem rigorosamente os critérios do edital e aplicam a mesma pontuação a todos os candidatos, independentemente de vínculos pessoais, políticos ou regionais.
(__)Um servidor público da área de licitações se recusa a autorizar a contratação direta de uma empresa sem licitação, mesmo diante da pressão de superiores, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade previstas na Lei nº 14.133/2021.
(__)Um agente público, ao perceber que um fornecedor da prefeitura está tentando oferecer brindes ou vantagens pessoais em troca de favorecimento contratual, denuncia o fato à comissão de ética do órgão e se afasta das negociações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (termos):
1-Legalidade. 2-Impessoalidade. 3-Moralidade.
Coluna B (descrições):
(__)Em um concurso público para preenchimento de cargos administrativos, os avaliadores seguem rigorosamente os critérios do edital e aplicam a mesma pontuação a todos os candidatos, independentemente de vínculos pessoais, políticos ou regionais.
(__)Um servidor público da área de licitações se recusa a autorizar a contratação direta de uma empresa sem licitação, mesmo diante da pressão de superiores, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade previstas na Lei nº 14.133/2021.
(__)Um agente público, ao perceber que um fornecedor da prefeitura está tentando oferecer brindes ou vantagens pessoais em troca de favorecimento contratual, denuncia o fato à comissão de ética do órgão e se afasta das negociações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |
Q3506159
Direito Administrativo
A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se,
quanto à validade,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |
Q3506158
Direito Administrativo
A pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política
pública ambiental em um estado da federação, podendo, ainda, exercer fiscalização e autuação de infrações em razão de descumprimento da correspondente legislação, permite concluir que
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |
Q3506150
Direito Administrativo
A delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legislação, para pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, a prestação de serviços públicos pode
ser realizada, pela iniciativa privada, por meio de
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |
Q3506149
Direito Administrativo
Letícia, servidora pública, perdeu, mediante processo administrativo, após quatro anos de efetivo exercício, o cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeada em virtude de concurso público. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a
demissão de Letícia
Ano: 2025
Banca:
UFMT
Órgão:
ARIS-MT
Prova:
UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil |
Q3506048
Direito Administrativo
Assinale a alternativa em que todas as modalidades apresentadas são modalidades de licitação previstas na
Lei Federal n.º 14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
UFMT
Órgão:
ARIS-MT
Prova:
UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Administração |
Q3505909
Direito Administrativo
A Lei n.º 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da administração pública. No Capítulo IV trata das Ouvidorias. Sobre a Lei, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As ouvidorias devem estabelecer e operar controles internos eficazes para o monitoramento dos processos operacionais e financeiros, inclusive os relacionados à gestão de riscos e de conformidade. Apesar de desconsiderar o usuário, as ouvidorias buscam a eficácia do sistema de controles internos, bem como prestar contas ao órgão de governança sobre essa avaliação.
( ) As ouvidorias promovem a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; permitem acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.
( ) A proposição de aperfeiçoamentos na prestação dos serviços para auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei é desconsiderada enquanto atribuição das ouvidorias.
( ) As ouvidorias devem receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações manifestadas pelo usuário de modo a apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Assinale a sequência correta.
( ) As ouvidorias devem estabelecer e operar controles internos eficazes para o monitoramento dos processos operacionais e financeiros, inclusive os relacionados à gestão de riscos e de conformidade. Apesar de desconsiderar o usuário, as ouvidorias buscam a eficácia do sistema de controles internos, bem como prestar contas ao órgão de governança sobre essa avaliação.
( ) As ouvidorias promovem a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; permitem acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.
( ) A proposição de aperfeiçoamentos na prestação dos serviços para auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei é desconsiderada enquanto atribuição das ouvidorias.
( ) As ouvidorias devem receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações manifestadas pelo usuário de modo a apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Assinale a sequência correta.
Q3505841
Direito Administrativo
O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração
de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada.
Interessada em participar do referido processo licitatório, a
entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a
legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao
futuro contrato administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever
Q3505840
Direito Administrativo
Após à observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, a autoridade competente
do Estado do Ceará aplicou, em detrimento da sociedade
empresária Alfa, a penalidade consistente na declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em face da decisão proferida, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu recebimento.
( ) O pedido de reconsideração, por não ter natureza jurídica de recurso hierárquico próprio, não faz jus ao efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
( ) Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em face da decisão proferida, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu recebimento.
( ) O pedido de reconsideração, por não ter natureza jurídica de recurso hierárquico próprio, não faz jus ao efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
( ) Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3505839
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de
improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e
João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam
frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de
concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios
indiretos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Q3505838
Direito Administrativo
Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a
sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração
Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, buscou,
junto à legislação de regência, informações precisas que versem
sobre a estrutura das estatais em geral.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A constituição e o funcionamento do Conselho de Administração devem observar o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.
II. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.
III. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.
À luz das disposições da Lei no 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o que se afirma em:
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A constituição e o funcionamento do Conselho de Administração devem observar o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.
II. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.
III. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.
À luz das disposições da Lei no 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o que se afirma em:
Q3505770
Direito Administrativo
No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da
ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Q3505755
Direito Administrativo
Considerando as normas previstas na Lei n.º 11.107/2005, em sua redação atualizada, a serem observadas
em caso de entrega de recursos ao consórcio público pelos entes consorciados, mediante contrato de rateio,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos contemplados em plano plurianual.
( ) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
( ) O consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação.
( ) Poderá ser excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Assinale a sequência correta.
( ) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos contemplados em plano plurianual.
( ) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
( ) O consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação.
( ) Poderá ser excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Assinale a sequência correta.
Q3505754
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
A União, por intermédio de determinado órgão federal, manifestou interesse na celebração de um convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) para execução de obras de expansão da rede de saneamento básico no território de municípios consorciados.
Em consonância com as disposições legais aplicáveis, é correto afirmar:
A União, por intermédio de determinado órgão federal, manifestou interesse na celebração de um convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) para execução de obras de expansão da rede de saneamento básico no território de municípios consorciados.
Em consonância com as disposições legais aplicáveis, é correto afirmar:
Q3505753
Direito Administrativo
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) apresenta-se, em sua página oficial, da
seguinte forma:
A ARIS MT é ASSOCIAÇÃO pública, na forma de consórcio público, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os Municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira e atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
(Disponível em: https://www.arismt.com.br/Institucional/Sobre-Nos/29/. Acesso em: 04 mar. 2025.)
Tendo em vista as normas gerais de contratação de consórcios públicos aplicáveis à ARIS-MT, conforme disposto na Lei n.º 11.107/2005 e alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.
A ARIS MT é ASSOCIAÇÃO pública, na forma de consórcio público, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os Municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira e atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
(Disponível em: https://www.arismt.com.br/Institucional/Sobre-Nos/29/. Acesso em: 04 mar. 2025.)
Tendo em vista as normas gerais de contratação de consórcios públicos aplicáveis à ARIS-MT, conforme disposto na Lei n.º 11.107/2005 e alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q3505512
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta sobre a acumulação de cargos.
Ano: 2025
Banca:
UFPR
Órgão:
UFPR
Provas:
UFPR - 2025 - UFPR - Biólogo
|
UFPR - 2025 - UFPR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFPR - 2025 - UFPR - Estatístico |
UFPR - 2025 - UFPR - Farmacêutico |
UFPR - 2025 - UFPR - Fisioterapeuta |
UFPR - 2025 - UFPR - Fonoaudiólogo |
UFPR - 2025 - UFPR - Médico Veterinário - Anestesiologia Veterinária |
UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Clínico Geral |
UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Médico da Família |
UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Oftalmologista |
UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Psiquiatra |
UFPR - 2025 - UFPR - Nutricionista |
UFPR - 2025 - UFPR - Terapeuta Ocupacional |
Q3505484
Direito Administrativo
Com base no artigo 133 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o processo administrativo disciplinar é iniciado com
a instauração, por meio da:
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