Resposta - E, mas não sei o erro da letra D

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Alternativa A: "a possibilidade de ser decretada, a qualquer tempo, a invalidade dos atos jurídicos pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário."

• Essa afirmação está incorreta porque, na prática, a invalidação de atos administrativos não pode ocorrer a qualquer tempo sem limites. Existem prazos e condições específicas para a anulação ou revogação.

Alternativa B: "a possibilidade de anulação dos atos ser promovida pela própria Administração Pública, mediante critérios de oportunidade e conveniência, resguardando-se a produção de seus efeitos."

• Essa está parcialmente correta, pois a administração pode anular seus atos por motivos de legalidade, mas a expressão "critérios de oportunidade e conveniência" refere-se mais à revogação, que é discricionária, enquanto a anulação é por ilegalidade. Além disso, a administração deve garantir a segurança jurídica, podendo suspender ou cancelar efeitos.

Alternativa C: "a obrigatoriedade de estabelecimento de prazo para vigência e validade dos atos administrativos, não sendo admitido o estabelecimento de prazo indeterminado."

• Essa alternativa está incorreta. Os atos administrativos podem ter validade por prazo determinado ou indeterminado, dependendo do seu conteúdo e finalidade.

Complementando a resposta da Edvania

Alternativa D: "Que a vigência dos atos está necessariamente atrelada à sua validade, de forma que observados os requisitos de validade para edição do ato, este se tornará, imediatamente, vigente."

A vigência de um ato jurídico não é automaticamente consequência de sua validade. Embora a validade seja um requisito para a produção de efeitos jurídicos, a vigência, que é o período em que o ato produz seus efeitos, pode ser estabelecida de forma distinta da validade. Um ato pode ser válido, mas não estar vigente, ou pode ser válido e ter sua vigência iniciada em momento posterior à sua validade,

Fonte: GPT

GAB. E

art. 5°, da CF/88

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

[...]

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Publicidade em dupla acepção:

- eficácia dos atos administrativos que produzem efeitos externos

-transparência das informações da atuação administrativa

Fonte: colegas do QC

Anula-se atos por ilegalidade

Revoga-se atos por conveniência e oportunidade.

Errei isso na prova do INSS e errei agora de novo, pqp!!!!

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