Autarquia

• Criada por lei;
• Direito público;
• Execução de atividades típicas do Estado, como a prestação de serviços públicos, e não a obtenção de lucro. 

Fundação Pública

• Personalidade jurídica própria, pública ou privada;
• Criada (pública) ou autorizada (privada) por lei;

Empresa Pública

• Autorizada por lei;
• Direito Privado;
• Capital social integramente detido pela União, Estados, DF e Municípios;

Sociedade de Economia Mista

• Autorizada por lei;
• Direito privado;
• Sociedade anônima;
• A Maioria do capital é público;

TODAS ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE (NÃO É O CONTROLE ACIONÁRIO) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

Fonte: Meus resumos

"Não te mandei eu? Sê forte e corajoso; não temas, nem te espantes, porque o Senhor, teu Deus, é contigo por onde quer que andares." Josué 1:9

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Gabarito: C

GABARITO LETRA C

A pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público.. Dai voce já corta as letras A, D e E, pois EP e SEM são PJ de Direito Privado;

podendo, ainda, exercer fiscalização e autuação de infrações em razão de descumprimento da correspondente legislação.. Aqui ele entregou a resposta, pois a regulação - poder de polícia - é uma característica da agencia reguladora. A Agencia Reguladora é uma Autarquia em regime especial, deve ser criada por lei.

GAB C

Uma autarquia de fiscalização ambiental (DIREITO PÚBLICO)

• Poder de polícia ambiental (multas, embargos, licenças);

EX: O IBAMA

OBS :O STF decidiu que"É constitucional a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, desde que:

• Administração Pública indireta
• capital social majoritariamente público
• prestem exclusivamente serviço público
• atuação própria do Estado
• em regime não concorrencial.

Agência Reguladora

➢ Autarquias em regime especial;

➢ Têm como função regulamentar, controlar e fiscalizar os serviços, atividades e bens transferidos ao setor privado.

➢ Exercem o poder de polícia, impondo limites administrativos.

➢ Possuem uma maior autonomia administrativa;

➢ As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pois submetem-se aos controles de tais poderes.

➢ Origina-se, por lei, como Agência Reguladora;

➢T odas as Entidades Políticas (U/E/DF/M) podem criar Agência Reguladora;

➢ Possuem vínculo com a Administração Direta, e não subordinação;