Interpretação do tema: A questão aborda as hipóteses de perda do cargo público por servidor estável, matéria regulada prioritariamente pela Constituição Federal, art. 41, § 1º, repercutindo também na legislação municipal de Dionísio Cerqueira/SC. Saber identificar essas hipóteses é fundamental para cargos públicos, inclusive para quem presta concurso para Odontologia com regime estatutário.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, art. 41, § 1º:
"O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

Explicação central: O servidor estável está protegido contra demissões imotivadas. Ele só poderá perder o cargo (garantia constitucional) nas hipóteses expressas no art. 41, §1º: sentença transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho. O objetivo é proteger o interesse público e garantir a continuidade do serviço, inclusive nas áreas de Saúde.

Exemplo prático: Imagine um odontólogo do SUS sendo investigado administrativamente por suposta falta grave. Ele só pode perder o cargo se for assegurada defesa em processo devido (item IV), ou por decisão judicial definitiva (item III).

Justificativa da alternativa B:
III e IV estão corretos. Ambos refletem exatamente as situações previstas no art. 41, §1º.

Análise das incorretas:

I (Por determinação do chefe do Executivo): Incorreto. A exoneração do servidor estável não pode ser por simples decisão política, pois isso feriria a garantia constitucional.

II (Por aprovação de 2/3 do Legislativo): Não existe essa hipótese para servidores estáveis na CF/88 nem nos estatutos, salvo exceções legais e cargos políticos (ex: chefias). É pegadinha, cuidado!

Dica de estudo:
Leia com atenção enunciados sobre estabilidade, pois costumam trazer expressões genéricas (ex: "por vontade do Legislativo") em alternativas erradas.

Referência doutrinária: Maria Sylvia Di Pietro reforça que "a estabilidade não é absoluta, mas só pode ser rompida nos estritos casos constitucionais".

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III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado

Isso está conforme o art. 41, § 1º, inciso I da Constituição Federal, que determina que o servidor público estável só perderá o cargo em decorrência de sentença judicial definitiva, ou seja, transitada em julgado .

IV. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

Corresponde ao inciso II do § 1º do art. 41 da CF — a perda de cargo pode ocorrer por PAD (processo administrativo disciplinar), desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa .

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❌ Por que os outros itens estão incorretos:

I. Por determinação do chefe do Poder Executivo.

Incorreto — não há previsão de que o chefe do Executivo possa determinar a perda do cargo estável de forma unilateral. É necessário processo ou sentença conforme o art. 41 da CF.

II. Por aprovação de 2/3 dos membros do Poder Legislativo, em assembleia ordinária.

Incorreto — em nenhum dispositivo constitucional ou municipal tal condição está prevista para perda de cargo estável.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;             

II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;             

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

 III e IV, apenas.

Só poderia estar em consonância com a CF:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.        

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:        

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;        

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.