Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q4038457

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038457 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragem

A

será realizada no Brasil e em língua portuguesa, observado o princípio da competência-competência.

B

somente será admitida em contratos internacionais.

C

será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

D

será necessariamente precedida de mediação ou de tentativa de resolução do conflito por dispute board.

E

será sempre por equidade e observará o princípio do equilíbrio contratual.

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Q4038455

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038455 Direito Administrativo

O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, estabelecido na Lei nº 8.429/1992,

A

é de natureza objetiva, aplicando-se apenas às pessoas jurídicas e não aos seus agentes, que são sujeitos apenas à responsabilidade criminal pelas condutas ali mencionadas.

B

aplica-se de forma limitada aos sucessores ou herdeiros daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente, que estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

aplica-se às condutas dolosas e também às culposas, desde que estas se caracterizem por culpa grave ou erro grosseiro.

D

é aplicável pelo mero exercício da função pública ou pelo desempenho de competências públicas, desde que configurado O nexo causal entre a conduta do agente e o dano tipificado na lei.

E

não se aplica às pessoas jurídicas, dada a natureza subjetiva da responsabilidade nela prevista, que exige voluntariedade do agente.

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Q4038454

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038454 Direito Administrativo

Durante uma operação policial em área dominada pelo tráfico, um morador da área não envolvido com a atividade criminosa acabou por falecer, vitimado por disparo de arma de fogo. Nesse caso, consoante a jurisprudência do STF, a responsabilidade estatal

A

será afastada, pois a intervenção policial é considerada estrito cumprimento do dever legal, não se podendo exigir dos agentes públicos comportamento distinto, em razão da periculosidade da situação.

B

é presumida, sendo aplicável a teoria do risco administrativo, que será afastada apenas se o ente estatal comprovar a presença de causa excludente de responsabilidade.

C

é afastada, a menos que seja demonstrado culpa ou dolo dos agentes envolvidos na operação policial.

D

é baseada na teoria da responsabilidade integral, motivo pelo qual a família será indenizada ainda que presente eventual causa que, em circunstâncias outras, excluiria a responsabilidade.

E

somente ocorrerá se ficar comprovada de forma inequívoca que a origem do disparo fatal decorreu de arma da corporação policial, demonstrando o nexo causal entre a atividade estatal e o evento danoso.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q4038452

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038452 Direito Administrativo

A propósito do chamado sistema de controle interno da Administração Pública em âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 estatui que

A

tal sistema se destina a julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

B

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C

apenas o Poder Executivo manterá sistema de controle interno, visto que os demais Poderes exercem controle judicial e legislativo.

D

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma de suas finalidades.

E

o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q4038437

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038437 Direito Administrativo

Considere:

I. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de: a) inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo; b) reintegração do anterior ocupante.

II. Passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior aquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.

III.Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.

De acordo com a Lei Estadual n^o 066/1993 do Amapá, os conceitos acima apresentados dizem respeito, respectivamente, a:

A

I - reintegração; II - progressão; III - recondução.

B

I - recondução; II - ascensão; III - reintegração.

C

I - reintegração; II - ascensão; III - recondução.

D

I - recondução; II - promoção; III - reintegração.

E

I - reintegração; II - promoção; III - recondução.

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Q4038435

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038435 Direito Administrativo

Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a comissão responsável pelo processamento indicou, em seu relatório final, a aplicação de pena de suspensão por sessenta dias. A autoridade competente para aplicar a sanção, à luz das provas dos autos, decidiu pela aplicação de pena mais rigorosa, no caso, a demissão. Nesse caso,

A

a decisão é nula, pois o relatório da comissão é de natureza vinculante, o que se explica em razão do princípio da preclusão administrativa.

B

a autoridade deveria ter devolvido o processo à comissão, que será obrigada a rever seu posicionamento, em observância do princípio hierárquico.

C

a decisão é nula, pois ofende o princípio que veda o agravamento da pena (reformatio in pejus).

D

a decisão é válida porém ineficaz, pois sujeita a recurso de ofício a autoridade superior, que deverá solucionar o impasse.

E

o agravamento da pena proposta é possível, desde que devidamente motivado o ato punitivo.

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Q4038434

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038434 Direito Administrativo

No Brasil, a Administração Pública é conceitualmente caracterizada pela distinção entre Administração Direta e Indireta. No tocante a tal distinção conceitual,

A

os chamados órgãos autônomos também integram a Administração Direta.

B

a Administração Direta abrange apenas os órgãos vinculados ao Poder Executivo.

C

a Administração Indireta abrange as pessoas jurídicas estatais instituídas pelos entes federados sob regime de direito público, não abrangendo as pessoas jurídicas por eles instituídas sob regime de direito privado.

D

a Administração Direta diz respeito à execução direta dos serviços públicos por órgãos e entidades administrativas.

E

a doutrina contesta sua relevância, dado o princípio da unicidade da Administração Publica.

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Q4038433

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038433 Direito Administrativo

Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular processo administrativo, sofreu a aplicação de pena de demissão. Doze anos após a aplicação da pena demissional, foram reveladas provas inequívocas que evidenciavam que a subtração dos bens fora de autoria de outra pessoa, sem que houvesse participação do servidor demitido. Diante de tais evidências,

A

o servidor demitido poderá obter a revisão da pena demissional apenas pela via judicial, por força do princípio do devido processo legal.

B

a revisão da pena demissional somente pode se dar mediante requerimento do servidor, em vista do princípio da inércia administrativa.

C

a pena demissional será revista, o que se justifica pelo princípio da autotutela.

D

não haverá revisão da pena demissional, pois o princípio da segurança jurídica impede a estabilização da situação pelo decurso do tempo.

E

a pena demissional pode ser revista, sem que haja direito ao ressarcimento das vantagens do cargo, pois tal medida ofenderia o princípio da moralidade administrativa.

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Q4038312

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo Ocupacional I |

Q4038312 Direito Administrativo

A administração pública é estruturada de forma que certas atividades sejam desempenhadas por entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora vinculadas a um orgão central para fins de controle. Esse modelo visa des centralizar a execução de serviços técnicos ou sociais para aumentar a especialização e a agilidade no atendimento das demandas da sociedade. Assim, como se denomina esse conjunto de entidades que compõem essa parte da estrutura administrativa?

A

Administração indireta.

B

Setor terceirizado.

C

Administração semidireta.

D

Órgãos consultivos.

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Q4038310

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo Ocupacional I |

Q4038310 Direito Administrativo

Embora o pregão possa ser conhecido como a mais comum das modalidades de licitação, e importante que se tenha conhecimento acerca das demais, como e o caso da concorrência, modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo criterio de julgamento poderá ser, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Maior retorno econômico; II. lvlelhor tecnica ou conteúdo artístico; III. Maior desconto.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4038309

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo Ocupacional I |

Q4038309 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que bens e serviços são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na íorma dos ditos bens e serviços comuns, sendo exigida justificativa prévia do contratante.

De acordo com a vigente legislação de licitaçôes e contratos, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

extraordinários.

B

especiais.

C

esporádicos.

D

dominiais.

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Q4038302

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo Ocupacional I |

Q4038302 Direito Administrativo

A estrutura administrativa pode ser alterada por meio da criação de órgãos que não possuem personalidade jurídica propria, mas que exercem funções específicas dentro da hierarquia de um ente federado. Esse processo de especialização interna, no qual a autoridade é distribuída dentro de uma mesma pessoa jurídica, visa otimizar o controle e a execução das tarefas públicas. Considerando isso, como tecnicamente e denominado esse fenômeno administrativo de criação de orgãos internos?

A

Privatização.

B

Desconcentração.

C

Centralização.

D

Descentralização.

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Q4038298

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo Ocupacional I |

Q4038298 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de um ano, o critério de reajustamento de preços será por:

I. Reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
II. Repactuação, quando não houver custo envolvido, ou seja, quando a contratação não tenha qualquer ônus financeiro para a entidade.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão corretas.

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Q4038032

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4038032 Direito Administrativo

Sobre a Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020, que “dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A norma classifica como sobrepreço o preço contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
II. Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo constituem um dos parâmetros previstos a serem considerados para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório.
III. Aquisições e contratações similares de outros entes públicos, ocorridas em qualquer data anterior à data de divulgação do instrumento convocatório, constituem um dos parâmetros previstos a serem considerados para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório.
IV. O preço máximo a ser praticado na contratação não poderá assumir valor distinto do preço estimado na pesquisa de preços.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q4038017

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Provas: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Analista de Tecnologia da Informação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente Social | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro Agrônomo | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Bibliotecário-Documentalista | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Economista | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Contador | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Cardiologia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Cirurgia Geral | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Clínica Médica | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Ginecologia-Obstetrícia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Medicina da Família e Comunidade | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Radiologia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Medicina do Trabalho | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Psiquiatria | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Nutricionista/Habilitação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Psicólogo/Educacional |

Q4038017 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao Estágio Probatório dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações federais.

A

Servidor não estável, ou seja, que ainda esteja no período de estágio probatório, poderá ser membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, desde que haja autorização pela autoridade disciplinar do órgão.

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido sem direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração.

D

No estágio probatório, serão avaliados, por comissão constituída para este fim, os seguintes aspectos e competências do servidor: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.

E

A Emenda Constitucional nº 19/1998 confirmou o que estava contido na Lei nº 8.112/90, em que consta o prazo de dois anos para o estágio probatório.

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Q4038016

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Provas: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Analista de Tecnologia da Informação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente Social | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro Agrônomo | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Bibliotecário-Documentalista | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Economista | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Contador | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Cardiologia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Cirurgia Geral | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Clínica Médica | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Ginecologia-Obstetrícia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Medicina da Família e Comunidade | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Radiologia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Medicina do Trabalho | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Psiquiatria | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Nutricionista/Habilitação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Psicólogo/Educacional |

Q4038016 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 37 em diante, estabeleceu regras e princípios constitucionais para reger a República Federativa do Brasil. Sobre essas regras e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

A

Não é obrigatório à Administração Pública ser eficiente; eficiência é princípio e exigência das instituições privadas, devendo as instituições públicas respeitar a legalidade, bem como agir com publicidade, impessoalidade e moralidade.

B

Não há previsão constitucional para contratação temporária de excepcional interesse público.

C

A remuneração dos servidores docentes e técnico-administrativos de universidades federais poderá exceder o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal desde que haja justificativa, como o recebimento de bolsas de pesquisa e extensão.

D

Os servidores públicos federais, inclusive os técnico-administrativos em Educação, têm direito à livre associação sindical, porém o seu direito de greve não é reconhecido por se tratar de serviço público essencial à sociedade, independentemente do cargo.

E

Há previsibilidade para regime próprio de previdência social de servidores titulares de cargos efetivos.

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Q4037995

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |

Q4037995 Direito Administrativo

Com relação aos Direitos e Vantagens constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.

A

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.

B

A ajuda de custo constitui indenização ao servidor, enquanto o auxílio-moradia não constitui.

C

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

D

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

E

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q4037994

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |

Q4037994 Direito Administrativo

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.

A

São formas de provimento de cargo público, dentre outras: a nomeação, a transferência e a readaptação.

B

O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, exceto quando se tratar de função de confiança.

D

A exoneração de ofício de cargo efetivo dar-se-á: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

E

O estágio probatório não poderá ser suspenso quando for concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

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Q4037979

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |

Q4037979 Direito Administrativo

No que se refere ao modo de disputa de que trata a Lei nº 14.133, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

I. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, _________, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.
II. A utilização isolada do modo de disputa _________ será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
III. A utilização do modo de disputa _________ será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

A

aberto; aberto; fechado.

B

aberto; aberto; aberto.

C

fechado; fechado; aberto.

D

fechado; fechado; fechado.

E

aberto; fechado; aberto.

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Q4037974

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |

Q4037974 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos em que os atos administrativos deverão ser motivados, a motivação deve ser explícita, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres.

B

Das decisões administrativas cabe recurso apenas com fundamento em razões de legalidade.

C

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo exige caução.

D

Quando imponham encargos, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, a qualquer tempo, mesmo quando surgirem fatos novos.

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