Assinale a alternativa correta em relação ao Estágio Probatório dos servidores públicos da União,
das autarquias e das fundações federais.

Question

Assinale a alternativa correta em relação ao Estágio Probatório dos servidores públicos da União,
das autarquias e das fundações federais. Alternativa A: Servidor não estável, ou seja, que ainda esteja no período de estágio probatório, poderá ser
membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, desde que haja autorização pela
autoridade disciplinar do órgão. Ou Alternativa B: O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido sem direito ao contraditório e à
ampla defesa. Ou Alternativa C: Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para tratar de assuntos
particulares, sem remuneração. Ou Alternativa D: No estágio probatório, serão avaliados, por comissão constituída para este fim, os seguintes
aspectos e competências do servidor: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa;
produtividade; e responsabilidade.   Ou Alternativa E: A Emenda Constitucional nº 19/1998 confirmou o que estava contido na Lei nº 8.112/90, em
que consta o prazo de dois anos para o estágio probatório.

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Alternativa [D] No estágio probatório, serão avaliados, por comissão constituída para este fim, os seguintes
aspectos e competências do servidor: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa;
produtividade; e responsabilidade.   Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 20, caput: "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade." Como a alternativa D reproduz exatamente os fatores legais de avaliação do estágio probatório, ela é a correta.Tema central: Estágio probatórioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a Lei nº 8.112/1990, art. 149, exige que o processo disciplinar seja conduzido por comissão composta por três servidores estáveis: "O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente (...)" . Servidor em estágio probatório não é estável, e autorização da autoridade disciplinar não pode afastar esse requisito legal expresso.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos cumulativos. Primeiro, a consequência legal da não aprovação no estágio probatório não é demissão, mas exoneração ou, se o servidor já era estável, recondução, conforme a Lei nº 8.112/1990, art. 20, § 2º: "O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29." Segundo, a supressão de contraditório e ampla defesa contraria a Constituição Federal, art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;".CErradaEstá errada porque a Lei nº 8.112/1990, art. 91, veda a concessão de licença para tratar de assuntos particulares ao servidor que esteja em estágio probatório: "A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração." Portanto, a condição descrita na alternativa exclui a licença.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com o núcleo normativo do art. 20, caput, da Lei nº 8.112/1990: os fatores legalmente avaliados no estágio probatório são assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Esse é o fundamento jurídico específico que sustenta o item. Quanto à expressão "por comissão constituída para este fim", a base informa que o núcleo decisivo da assertiva está nos fatores legais expressos, que correspondem ao texto da lei.EErradaEstá errada porque a Emenda Constitucional nº 19/1998 não confirmou prazo de dois anos; a Constituição passou a prever estabilidade após três anos de efetivo exercício. O parâmetro correto está no art. 41, caput, da CF: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." A base também registra entendimento consolidado do STF no sentido de que, após a EC nº 19/1998, o estágio probatório deve ser compatibilizado com esse período de três anos, não prevalecendo, para esse fim, a antiga literalidade de 24 meses do art. 20 da Lei nº 8.112/1990.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: tratar estágio probatório como se autorizasse flexibilizações não previstas em lei, trocar exoneração por demissão e tomar o prazo de 24 meses do art. 20 da Lei nº 8.112/1990 como se tivesse sido confirmado pela EC nº 19/1998.Dica para questões semelhantesSe a alternativa listar os fatores do estágio probatório, confira literalmente o art. 20 da Lei nº 8.112/1990: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.Em PAD, procure requisito de composição da comissão: o art. 149 exige três servidores estáveis; autorização administrativa não substitui esse requisito.Na reprovação no estágio probatório, diferencie exoneração de demissão e confronte sempre com a garantia do contraditório e da ampla defesa.Se a questão misturar prazo legal antigo e regra constitucional posterior, prevalece o parâmetro constitucional de estabilidade após três anos.

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Assinale a alternativa correta em relação ao Estágio Probató...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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