Pode-se afirmar que nos contratos de
serviços contínuos, observado o interregno mínimo de um
ano, o critério de reajustamento de preços será por:

I. Reajustamento em sentido estrito, quando houver
regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou
predominância de mão de obra, mediante previsão de
índices específicos ou setoriais.

II. Repactuação, quando não houver custo envolvido, ou
seja, quando a contratação não tenha qualquer ônus
financeiro para a entidade.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

Question

Pode-se afirmar que nos contratos de
serviços contínuos, observado o interregno mínimo de um
ano, o critério de reajustamento de preços será por:

I. Reajustamento em sentido estrito, quando houver
regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou
predominância de mão de obra, mediante previsão de
índices específicos ou setoriais.

II. Repactuação, quando não houver custo envolvido, ou
seja, quando a contratação não tenha qualquer ônus
financeiro para a entidade.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que Alternativa A: Apenas I está correta. Ou Alternativa B: I e II estão incorretas. Ou Alternativa C: Apenas I está incorreta. Ou Alternativa D: I e II estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e II estão incorretas. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 92, § 4º: "Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por: I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos." Aplicando ao caso, a assertiva I inverte a hipótese legal do reajustamento em sentido estrito e a assertiva II substitui o requisito legal da repactuação por fórmula inexistente na lei; por isso, ambas estão incorretas.Tema central: Reajuste e repactuação em contratos contínuosAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Esta alternativa pressupõe que a assertiva I esteja correta, mas ela contraria diretamente o art. 92, § 4º, I, da Lei nº 14.133/2021, que reserva o reajustamento em sentido estrito para a hipótese em que não houver dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra. Além disso, a assertiva II também está errada.BCertaA alternativa B está certa porque a Lei nº 14.133/2021 distingue expressamente os dois regimes. O reajustamento em sentido estrito é o critério dos contratos de serviços contínuos quando não houver dedicação exclusiva de mão de obra nem predominância de mão de obra. Já a repactuação é cabível quando houver dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, e depende de demonstração analítica da variação dos custos. Assim, a assertiva I está errada por inverter a regra legal, e a assertiva II está errada por substituir o requisito legal da variação analítica dos custos pela ideia de inexistência de custo, que não consta da lei.CErradaIncorreta. Não é só a assertiva I que está errada. A assertiva II também viola o art. 92, § 4º, II, da Lei nº 14.133/2021, porque a repactuação não depende de ausência de custo ou de ônus financeiro; ao contrário, depende de demonstração analítica da variação dos custos contratuais. O art. 6º, LIX, confirma esse conceito.DErradaIncorreta. As duas assertivas são incompatíveis com a disciplina legal vigente. A I erra ao atribuir o reajustamento em sentido estrito à hipótese de haver dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra; a II erra ao falsear o regime da repactuação, que a lei vincula à variação analítica dos custos contratuais.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: a inversão entre as hipóteses de reajustamento em sentido estrito e de repactuação, e a troca do requisito legal da repactuação — demonstração analítica da variação dos custos — por uma fórmula inexistente na lei, “quando não houver custo envolvido”.Dica para questões semelhantesEm serviços contínuos, primeiro identifique se há ou não dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra; essa é a chave para escolher entre reajustamento em sentido estrito e repactuação.Se a alternativa disser que repactuação ocorre sem custo ou sem ônus financeiro, elimine-a: a lei exige demonstração analítica da variação dos custos.Memorize a oposição legal do art. 92, § 4º: não houver dedicação exclusiva/predominância de mão de obra = reajustamento em sentido estrito; houver dedicação exclusiva/predominância de mão de obra = repactuação.

Pode-se afirmar que nos contratos de serviços contínuos, ob...

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Gabarito: B

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