Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.

Question

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta. Alternativa A: São formas de provimento de cargo público, dentre outras: a nomeação, a transferência e a
readaptação. Ou Alternativa B: O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez,
por igual período. Ou Alternativa C: Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, exceto quando se tratar de
função de confiança. Ou Alternativa D: A exoneração de ofício de cargo efetivo dar-se-á: quando não satisfeitas as condições do
estágio probatório; e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido. Ou Alternativa E: O estágio probatório não poderá ser suspenso quando for concedida licença ao servidor por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e
enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por perícia médica oficial.

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Alternativa [D] A exoneração de ofício de cargo efetivo dar-se-á: quando não satisfeitas as condições do
estágio probatório; e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 34, parágrafo único, incisos I e II: "Parágrafo único. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido." A alternativa D coincide com essas hipóteses legais de exoneração de ofício de cargo efetivo.Tema central: Exoneração de ofícioAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque inclui transferência como forma de provimento, mas o rol legal do art. 8º da Lei nº 8.112/1990 não a contempla. O dispositivo é expresso: "São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - readaptação; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - reintegração; VII - recondução." Nomeação e readaptação estão no rol; transferência, não.BErradaEstá incorreta porque reduz o prazo máximo de validade do concurso público. O art. 12 da Lei nº 8.112/1990 estabelece literalmente: "O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período." Portanto, a alternativa erra ao afirmar prazo de até 1 ano.CErradaEstá incorreta porque cria exceção inexistente ao conceito legal de exercício. O art. 15, caput, da Lei nº 8.112/1990 dispõe: "Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança." Logo, a função de confiança está incluída na definição legal, e não excluída.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a disciplina expressa da Lei nº 8.112/1990 sobre exoneração de ofício de cargo efetivo. O art. 34, parágrafo único, incisos I e II, prevê exatamente duas hipóteses mencionadas no item: não satisfação das condições do estágio probatório e não entrada em exercício, após a posse, no prazo legal. O art. 15, § 2º, reforça esse efeito ao dispor: "O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo."EErradaEstá incorreta porque nega hipótese legal expressa de suspensão do estágio probatório. O art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112/1990 determina: "O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 95, 96-A, 97, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento." E o art. 83 prevê: "Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial." Portanto, essa licença suspende, sim, o estágio probatório.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade da Lei nº 8.112/1990 em vários pontos próximos: inserir a transferência como se ainda integrasse o rol de provimento, trocar o prazo de validade do concurso, excluir a função de confiança do conceito de exercício e negar suspensão do estágio probatório em licença expressamente prevista no art. 20, § 5º.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer listas da Lei nº 8.112/1990, confira se o item realmente está no rol legal expresso, como no art. 8º.Em prazos e conceitos definidos em lei, compare a alternativa com a redação literal do dispositivo, como art. 12 e art. 15.Para exoneração, posse, exercício e estágio probatório, observe os artigos que tratam diretamente do efeito jurídico da situação narrada, especialmente arts. 15, 20 e 34.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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