Com relação aos Direitos e Vantagens constantes do Regime Ju...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4037995
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |
Q4037995 Direito Administrativo
Com relação aos Direitos e Vantagens constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 45, caput: "Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento." A alternativa C é a correta porque reproduz exatamente essa regra, que é a hipótese legal cobrada pela questão.

Tema central: Descontos sobre remuneração ou provento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.112/1990, art. 41, § 3º, dispõe literalmente: "O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível." A alternativa afirma o oposto ao texto legal ao dizer que pode ser redutível.
B
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.112/1990, art. 51, estabelece: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - auxílio-moradia." Logo, tanto a ajuda de custo quanto o auxílio-moradia têm natureza indenizatória. O erro da alternativa está em negar essa natureza ao auxílio-moradia.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente à regra legal que disciplina os descontos sobre remuneração ou provento do servidor público federal. O art. 45, caput, da Lei nº 8.112/1990 estabelece que só podem incidir descontos nas hipóteses de imposição legal ou mandado judicial. Portanto, a assertiva está juridicamente correta por reproduzir a literalidade do dispositivo aplicável.
D
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.112/1990, art. 55, é expressa: "Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo." A alternativa afirma concessão onde a lei estabelece vedação expressa.
E
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.112/1990, art. 59, caput, dispõe: "O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias." A alternativa erra o prazo legal, que é de 5 dias, e não de 30 dias.
Pegadinha da questão
A banca explorou literalidade da Lei nº 8.112/1990 com trocas pontuais que invertem o regime jurídico: "redutível" no lugar de "irredutível", negação da natureza indenizatória do auxílio-moradia, afirmação de concessão onde há vedação expressa e troca do prazo de 5 dias por 30 dias.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir literalmente dispositivo da Lei nº 8.112/1990, ela tende a ser a correta, especialmente em temas de direitos e vantagens.
  • Em vantagens do servidor, diferencie regra de remuneração, indenização e adicional pelo texto legal expresso; no art. 51, auxílio-moradia também é indenização.
  • Verifique se a questão trocou o sentido da norma por uma única palavra decisiva, como "irredutível" por "redutível" ou "não será concedida" por "será concedida".
  • Em diárias e ajuda de custo, confira o detalhe objetivo cobrado pela lei: hipótese de vedação e prazo exato de restituição.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O prazo de devolução de diárias são de 5 (cinco) dias!

GAB C

A) Art. 41. § 3º. O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, acrescido das vantagens de caráter permanente, é IRREDUTÍVEL.

B) Art. 51. Constituem INDENIZAÇÕES ao servidor:

  • I. AJUDA DE CUSTO;
  • II. DIÁRIAS;
  • III. TRANSPORTE.
  • IV. AUXÍLIO-MORADIA. 

C) Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

D) Art. 55. Não será concedida AJUDA DE CUSTO ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

E) Art. 59. O servidor que receber DIÁRIAS e NÃO SE AFASTAR DA SEDE, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias. 

 Art. 51. Constituem INDENIZAÇÕES ao servidor:

  • I. AJUDA DE CUSTO;
  • II. DIÁRIAS;
  • III. TRANSPORTE.
  • IV. AUXÍLIO-MORADIA. 

na A, imaginei descontos de impostos, previdencia...errei

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas