gabarito B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

LETRA B.

A) e E) Errado. Art. 2º. Parágrafo único. No que se refere a **recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

B) CERTO. Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C) Errado. Art. 1º. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutasdolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

D) Errado. Art. 1º. § 2º Considera-se **dolo a vontade livre E consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. [DOLO ESPECÍFICO]

A resposta correta: B-Dispõe exatamente o Art. 8º da Lei nº 8.429/1992. O sucessor responde apenas até o limite da herança.

Análise das demais alternativas:

A- Errada. A natureza é subjetiva (exige dolo).

C- Errada. A modalidade culposa foi revogada. Não existe improbidade por "erro grosseiro" ou "culpa grave" mais.

D- Errada. O mero exercício da função sem dolo não caracteriza improbidade (Art. 1º, § 3º).

E- Errada. A lei se aplica sim às pessoas jurídicas que se beneficiem do ato (Art. 3º).

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) diz que, se uma pessoa que praticou improbidade morrer, os herdeiros não herdam a punição, mas podem ter que devolver o dinheiro obtido ilicitamente, até o limite da herança recebida.

A) Errada → improbidade não é responsabilidade objetiva e também alcança agentes públicos.

C) Errada → após a reforma da lei, improbidade exige dolo; culpa não basta.

D) Errada → não basta nexo causal; é necessária conduta dolosa tipificada na lei.

E) Errada → a lei também pode atingir pessoas jurídicas.

Sobre a alternativa E.

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.        

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.          

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a .