Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 118 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q4150698
Direito Administrativo
Lucas, advogado, realizou sustentação oral junto ao Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Posteriormente, ao tomar ciência de que a tese por ele defendida
foi acatada pelos integrantes do referido órgão, o advogado
resolveu organizar uma viagem, em comemoração, ao Município
de Balneário Camboriú (SC), de forma a aproveitar as praias da
região.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Q4150695
Direito Administrativo
A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado
de Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Em
assim sendo, o corpo jurídico da referida entidade passou a
analisar os requisitos exigidos em lei, visando à adoção da referida
medida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe
Q4116955
Direito Administrativo
O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a
sociedade empresária Beta para exploração de um espaço situado
em área urbana central, consistente em uma praça pública
amplamente utilizada pela população local para lazer e circulação.
O contrato previa a instalação de quiosques e a cobrança pelo uso
de determinados espaços delimitados da praça.
Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.
Diante desse cenário, é correto afirma que a praça
Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.
Diante desse cenário, é correto afirma que a praça
Q4102133
Direito Administrativo
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor
designado pela autoridade competente da Administração, e o
regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos
operacionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, o leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá as seguintes informações, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, o leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá as seguintes informações, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088902
Direito Administrativo
O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a
empresa Beta para exploração econômica de um imóvel urbano
pertencente ao ente público, destinado à instalação de um centro
cultural e comercial. O bem havia sido anteriormente usado
como prédio administrativo, mas encontrava-se desativado há
anos, sem destinação específica formalmente definida em lei.
Durante a execução contratual, a empresa Beta ofereceu o imóvel em garantia hipotecária a uma instituição financeira e celebrou contratos de locação com terceiros. Posteriormente, o Município editou lei afetando formalmente o imóvel à prestação de serviço público cultural e os credores da empresa Beta tentaram penhorar o imóvel para satisfação de dívidas privadas.
Diante da situação, à luz da disciplina dos bens públicos e sua circulação jurídica, assinale a afirmativa correta.
Durante a execução contratual, a empresa Beta ofereceu o imóvel em garantia hipotecária a uma instituição financeira e celebrou contratos de locação com terceiros. Posteriormente, o Município editou lei afetando formalmente o imóvel à prestação de serviço público cultural e os credores da empresa Beta tentaram penhorar o imóvel para satisfação de dívidas privadas.
Diante da situação, à luz da disciplina dos bens públicos e sua circulação jurídica, assinale a afirmativa correta.
Q4088273
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou
demanda anulatória de doação onerosa de imóvel público do
Estado à Associação de Amigos da Guanabara.
Aduziu que o imóvel foi doado à Associação por força da Lei XPTO, de 12 de janeiro de 2010, com a previsão de um único encargo: que o bem, no prazo de 24 meses, fosse reformado e adaptado para o recebimento da população em situação de rua, sob pena de a liberalidade se resolver de pleno direito. Embora a ré tenha sido notificada em 20/2/2012, até o momento, não providenciou as obras necessárias à consecução do encargo.
Nesse caso, é correto afirmar que a prescrição
Aduziu que o imóvel foi doado à Associação por força da Lei XPTO, de 12 de janeiro de 2010, com a previsão de um único encargo: que o bem, no prazo de 24 meses, fosse reformado e adaptado para o recebimento da população em situação de rua, sob pena de a liberalidade se resolver de pleno direito. Embora a ré tenha sido notificada em 20/2/2012, até o momento, não providenciou as obras necessárias à consecução do encargo.
Nesse caso, é correto afirmar que a prescrição
Q4083795
Direito Administrativo
Há um prédio tombado na cidade de Salvador/BA e que sofre
com abandono e degradação há algum tempo. Ao longo dos
anos, a Prefeitura da cidade anunciou inúmeros projetos de
restauração, mas nenhum, de fato, se concretizou.
Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa.
A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença.
O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas.
A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa.
A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença.
O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas.
A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q4083772
Direito Administrativo
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada
a Lei Estadual nº X (LEX), no âmbito do Estado Alfa, que declarou
o tombamento do imóvel Y, bem de uso especial da União, no
qual se encontra em funcionamento a autarquia federal Beta.
Esse fato motivou o surgimento de um litígio entre Alfa e a União,
já que esta última argumentava com a injuridicidade do ato, que
teria afrontado a sistemática vigente.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996885
Direito Administrativo
Tício ajuizou ação de usucapião visando à declaração de domínio
de imóvel localizado no Município X, aduzindo ser detentor da
posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais
de sete anos. Consta da inicial que não há inscrição imobiliária para
o endereço do imóvel em questão. No decorrer da instrução,
demonstrou-se que o imóvel se configura como terreno de
marinha. Com a necessidade do ingresso da União na lide, os autos
foram remetidos à Justiça Federal. A União aduziu que, conforme
prova pericial produzida no processo, o imóvel usucapiendo se
sobrepõe com terrenos acrescidos de marinha de domínio da
União e que o levantamento Topográfico Planimétrico atesta que
a área do imóvel usucapiendo está integralmente sobreposta com
terrenos acrescidos de marinha de domínio da União.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914547
Direito Administrativo
João Batista adquirira, em 1998, por meio de escritura pública de
compra e venda, um terreno localizado às margens do rio
Araguaia, em área navegável. Essa escritura pública foi
devidamente registrada na matrícula do imóvel. João construiu
uma pequena casa de veraneio e cercou o imóvel, pagando
regularmente o IPTU cobrado pelo município. Em 2024, a União
notificou João para desocupar a área, afirmando tratar-se de
terreno marginal de rio navegável, bem público federal,
insuscetível de usucapião e apropriação privada. João ingressou
com ação indenizatória, sustentando o direito de ser indenizado
pelas benfeitorias.
À luz da jurisprudência atual do STJ, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência atual do STJ, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914351
Direito Administrativo
Em abril de 2008, Eduardo faleceu e transmitiu por herança a sua
filha, Roberta, um imóvel situado em terreno de marinha.
Roberta permaneceu no imóvel, mas não comunicou a
transferência à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no prazo
de 60 dias. Anos depois, a SPU aplicou multa com fundamento no
§ 5º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, vigente à época da
transmissão.
À luz da jurisprudência atualizada do STJ, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência atualizada do STJ, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914341
Direito Administrativo
Um determinado estado pretende adquirir um imóvel para fins
de alocar um órgão destinado ao atendimento aos cidadãos, bem
como alienar um imóvel não utilizado de seu patrimônio, à luz do
disposto na Lei nº 14.133/2021.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que a licitação é:
Em relação a esse tema, é correto afirmar que a licitação é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
IBGE
Prova:
FGV - 2026 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ) |
Q3913815
Direito Administrativo
Um Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ)
solicitou uma viatura oficial para a realização de uma visita de
supervisão em campo. Concluídas as atividades institucionais, ele
passou a usar o veículo para tratar de assuntos de natureza
pessoal, sob o argumento de que o deslocamento seria curto e
não acarretaria custos adicionais à Administração.
O fato é levado ao conhecimento da Comissão de Ética do IBGE, que, ao formular um parecer, considerou a conduta do servidor
O fato é levado ao conhecimento da Comissão de Ética do IBGE, que, ao formular um parecer, considerou a conduta do servidor
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883327
Direito Administrativo
Sobre a gestão de bens realizada pela Administração Direta e
Indireta de certo ente federativo, assinale a afirmativa correta.
Q3880797
Direito Administrativo
O Estado Beta é proprietário de determinado imóvel urbano que,
por mais de 20 anos, foi utilizado como escola pública estadual,
caracterizando-se como bem público de uso especial. Em razão
da reorganização da rede de ensino, o prédio foi desativado,
permanecendo fechado por longo período, sem qualquer
utilização administrativa.
Posteriormente, por lei estadual específica, o imóvel foi formalmente desafetado, passando a integrar o patrimônio disponível do Estado. Após a desafetação, o imóvel foi ocupado por particulares, que nele exerceram posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos, alegando que, por não mais atender à finalidade pública, o bem teria se tornado suscetível à usucapião. Paralelamente, o Estado manifestou interesse em alienar o imóvel, a fim de viabilizar recursos para outras políticas públicas.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, por lei estadual específica, o imóvel foi formalmente desafetado, passando a integrar o patrimônio disponível do Estado. Após a desafetação, o imóvel foi ocupado por particulares, que nele exerceram posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos, alegando que, por não mais atender à finalidade pública, o bem teria se tornado suscetível à usucapião. Paralelamente, o Estado manifestou interesse em alienar o imóvel, a fim de viabilizar recursos para outras políticas públicas.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3880770
Direito Administrativo
O Governador do Estado Alfa solicitou à sua assessoria a
confecção de um parecer jurídico versando sobre as
características dos bens públicos dominicais, em observância à
legislação que trata da matéria. Buscava, assim, dar continuidade
às políticas públicas do referido ente federativo, de forma a
satisfazer os direitos fundamentais da coletividade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879497
Direito Administrativo
Para fins de delimitar políticas públicas envolvendo a gestão
patrimonial do Estado Alfa, foi necessário promover um
levantamento dos bens públicos que integram o patrimônio de
tal ente federativo.
À luz do disposto na Constituição da República, assinale a opção que indica os bens que se enquadram na aludida situação.
À luz do disposto na Constituição da República, assinale a opção que indica os bens que se enquadram na aludida situação.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870672
Direito Administrativo
No final do primeiro semestre do exercício de 2022, a prefeitura
de um dado município recebeu a doação de um terreno em uma
determinada área do município, que deverá ser destinado à
construção de uma praça pública e instalação no local de
equipamentos fitness (“academia ao ar livre”), sob
responsabilidade da gestão municipal. A gestão municipal ainda
não destinou recursos do orçamento para a construção da praça
e a instalação dos equipamentos, o que deverá ser providenciado
a partir do próximo exercício. Enquanto isso, o terreno
permanece cercado e sem uso por parte da população. Em uma
vistoria dos bens imóveis do município no final do exercício, um
servidor questionou se o terreno já deveria ser classificado como
bem de uso comum do povo ou se ainda integra outra categoria
de bens do patrimônio público municipal.
Considerando o caso hipotético apresentado e os tipos de bens públicos previstos no Código Civil, é correto afirmar que, ao final do exercício de 2022, o terreno:
Considerando o caso hipotético apresentado e os tipos de bens públicos previstos no Código Civil, é correto afirmar que, ao final do exercício de 2022, o terreno:
Q3848970
Direito Administrativo
Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de
propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento
a Academia de Polícia seria vendido para a construção de um
empreendimento imobiliário, Henriqueta entendeu ser necessário
verificar as peculiaridades atinentes à classificação e regime
jurídico dos bens públicos.
Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um
Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692371
Direito Administrativo
Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens
públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento
das necessidades públicas e estão sujeitos a um regime jurídico
específico.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
Conheça nossos planos