Em abril de 2008, Eduardo faleceu e transmitiu por herança a...

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Q3914351
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914351 Direito Administrativo
Em abril de 2008, Eduardo faleceu e transmitiu por herança a sua filha, Roberta, um imóvel situado em terreno de marinha. Roberta permaneceu no imóvel, mas não comunicou a transferência à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no prazo de 60 dias. Anos depois, a SPU aplicou multa com fundamento no § 5º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, vigente à época da transmissão.
À luz da jurisprudência atualizada do STJ, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 2.398/1987, art. 3º, caput, na redação vigente em 2008: "Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos." Como a transmissão do caso ocorreu por sucessão hereditária, isto é, causa mortis e não onerosa, a multa do § 5º não incide.

Tema central: Multa à SPU em terreno de marinha
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque afirma incidência da multa sem respeitar a delimitação material do art. 3º na redação aplicável ao caso. O entendimento atual do STJ é que, antes da Lei nº 14.474/2022, a multa do § 5º não alcançava transmissão causa mortis não onerosa, já que o dispositivo deve ser interpretado em conexão com o caput, que tratava de transferência onerosa, entre vivos.
B
Errada
Incorreta porque parte de premissa errada: a multa não é válida no caso concreto. Além disso, desloca a controvérsia para eventual requerimento de aforamento ou inscrição de ocupação, fator irrelevante para o ponto decisivo. O motivo jurídico para afastar a multa é a natureza não onerosa e causa mortis da transmissão em 2008.
C
Errada
Incorreta porque sustenta que o prazo sancionado por multa alcançava qualquer transferência, onerosa ou gratuita. Isso contraria a interpretação adotada pelo STJ para o regime vigente em 2008: a hipótese sancionatória não podia ser estendida à transferência gratuita por sucessão hereditária, sobretudo por se tratar de norma de caráter sancionatório.
D
Errada
Incorreta porque atribui à falta de comunicação efeito que a base rejeita expressamente: a ausência de comunicação à SPU não descaracteriza a sucessão hereditária nem impede, por si só, o reconhecimento da aquisição sucessória. Também erra ao dizer que a multa seria devida independentemente da forma de aquisição, pois justamente a forma de aquisição — causa mortis e não onerosa — exclui a incidência da sanção no caso.
E
Certa
A alternativa E está correta porque, segundo a jurisprudência atual do STJ para fatos anteriores à Lei nº 14.474/2022, a multa por falta de comunicação à SPU em 60 dias não incide sobre transmissão não onerosa causa mortis. O fundamento específico é o caput do art. 3º, vigente em 2008, que delimitava a matéria às transferências onerosas, entre vivos; por isso, o § 5º não pode ser interpretado de modo ampliativo para alcançar a sucessão hereditária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever de comunicar a transferência e possibilidade de aplicar multa a qualquer modalidade de transmissão, além da tendência de ler isoladamente o § 5º sem vinculá-lo ao caput do art. 3º vigente em 2008.
Dica para questões semelhantes
  • Em sanção administrativa, verifique primeiro o alcance material do caput do artigo antes de aplicar o parágrafo sancionatório.
  • Se o fato é anterior à alteração legislativa, não use redação posterior mais ampla para validar a cobrança.
  • Em terreno de marinha, distinga transmissão onerosa entre vivos de sucessão causa mortis: essa diferença foi decisiva para o STJ.
  • Quando a questão mencionar jurisprudência atualizada, siga o entendimento indicado pela base, especialmente se houver vedação de interpretação ampliativa de norma sancionatória.

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O STJ consolidou o entendimento de que, antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.474/2022, a multa prevista no § 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 somente era aplicável às transferências onerosas que não fossem comunicadas no prazo de 60 dias.

• Cenário da Questão: A transferência ocorreu em abril de 2008 (causa mortis), muito antes da vigência da Lei nº 14.474/2022.

• Fundamento Jurídico: O tribunal entende que, na redação vigente à época dos fatos (2008), a obrigação de comunicação sob pena de multa restringia-se às transações que também gerassem a obrigação de pagar laudêmio (transmissões onerosas). Como a sucessão hereditária é uma transferência gratuita, não havia previsão legal expressa para a multa por atraso na comunicação dessa modalidade específica.

• Mudança Legislativa: A exigência de multa para transferências não onerosas (como a herança) só passou a existir efetivamente com a nova redação dada pela Lei nº 14.474/2022. Pelo princípio da irretroatividade das normas sancionadoras, essa nova regra não alcança o fato gerador ocorrido em 2008.

Portanto, a multa é considerada indevida, pois a interpretação de normas sancionadoras deve ser restritiva, e a legislação da época não abarcava a sucessão hereditária para fins dessa penalidade específica.

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO NÃO ONEROSA ANTERIOR À LEI N. 14.474/2022. COMUNICAÇÃO EM 60 DIAS À SPU. AUSÊNCIA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

1. As normas administrativas de caráter sancionador devem ser interpretadas de forma restritiva.

2. Apenas com a alteração da redação do § 4º do art. 3º, do Decreto-lei n. 2.398/1987, promovida pela Lei n. 14.474/2022, passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas no prazo legal sob pena de multa.

3. Hipótese em que a transmissão da titularidade, em decorrência de sucessão hereditária, ocorreu em 2008, sendo inviável a imposição de multa por ausência de comunicação à SPU em 60 dias da transferência.

4. Recurso especial desprovido.

(REsp n. 2.149.911/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)

A obrigatoriedade de comunicar à SPU a transmissão não onerosa de terrenos da União, sob pena de multa, só passou a existir com a Lei 14.474/2022

Apenas com a alteração do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, promovida pela Lei nº 14.474/2022, passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas, no prazo legal, do domínio útil de terreno da União, sob pena de multa. Por isso, não é possível a imposição de multa por ausência de comunicação à SPU em 60 dias da transferência quando a transmissão da titularidade, em decorrência de sucessão hereditária, ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.474/2022.

STJ. 1ª Turma. REsp 2.149.911-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 5/8/2025 (Info 857).

Fonte: DoD

Apenas com a alteração do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, promovida pela Lei n. 14.474/2022, passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas, no prazo legal, do domínio útil de terreno da União, sob pena de multa.

STJ. 1ª Turma. REsp 2.149.911-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 5/8/2025 (Info 857).

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