João Batista adquirira, em 1998, por meio de escritura públi...
À luz da jurisprudência atual do STJ, é correto afirmar que:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 20, III: "Art. 20. São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;"; Constituição Federal, art. 183, § 3º: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião." Como o caso trata de terreno marginal de rio navegável, incide a qualificação constitucional de bem da União, o que afasta apropriação privada e usucapião; pela jurisprudência atual do STJ, só se cogita indenização se houver enfiteuse ou concessão administrativa de caráter pessoal.
- Se o enunciado indicar terreno marginal de rio navegável, comece pela titularidade constitucional do bem no art. 20, III, da CF.
- Em imóvel público, elimine de imediato alternativas que falem em usucapião, aquisição da propriedade por posse prolongada ou domínio decorrente de registro particular.
- Escritura registrada e pagamento de IPTU não alteram a natureza pública do bem nem geram, por si sós, indenização.
- Na jurisprudência atual do STJ, a indenização é excepcional e depende de enfiteuse ou concessão administrativa de caráter pessoal.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
GABARITO: E
- STJ (Informativo 846)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO MARGINAL. BEM PÚBLICO. INSUSCETÍVEL DE APROPRIAÇÃO PRIVADA. CÓDIGO DE ÁGUAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INDENIZAÇÃO. ENFITEUSE OU CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a natureza jurídica dos terrenos marginais a rios navegáveis é de bem público da União, conforme previsão expressa do art. 20, III, da Constituição Federal, sendo insuscetíveis de apropriação privada. 2. A jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer, sob a égide da Constituição Federal, uma interpretação mais restritiva do art. 11 do Código de Águas, admitindo-se a possibilidade de indenização apenas quando demonstrada a existência de enfiteuse ou concessão administrativa de caráter pessoal, não se configurando domínio privado sobre a área. 3. A pretensão de reavaliar os documentos apresentados para a comprovação ou não da dominialidade da área demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a indenização referente à área marginal ao rio navegável, ressalvada eventual indenização por benfeitorias úteis e necessárias, se devidamente comprovadas.
(REsp n. 1.976.184/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025)
Terrenos marginais a rios navegáveis são bens públicos da União, com possibilidade de indenização apenas em casos de enfiteuse ou concessão administrativa
A natureza jurídica dos terrenos marginais a rios navegáveis é de bem público da União, conforme previsão expressa do art. 20, III, da Constituição Federal, sendo insuscetíveis de apropriação privada. A jurisprudência evoluiu para conferir uma interpretação mais restritiva do art. 11 do Código de Águas, admitindo-se a possibilidade de indenização apenas quando demonstrada a existência de enfiteuse ou concessão administrativa de caráter pessoal, não se configurando domínio privado sobre a área.
Em suma: a natureza jurídica dos terrenos que margeiam os rios navegáveis é de bem público da União, não sendo, por isso, suscetíveis de apropriação privada, salvo se demonstrada a existência de enfiteuse ou concessão administrativa de caráter pessoal, quando haverá a possibilidade de indenização.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.976.184-MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 1º/4/2025 (Info 846).
Fonte: DOD
Adendo
Súmula 619 STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Excelente, colegas. Vários rolês ainda desconhecidos.
A natureza jurídica dos terrenos que margeiam os rios navegáveis é de bem público da União, não sendo, por isso, suscetíveis de apropriação privada, salvo se demonstrada a existência de enfiteuse ou concessão administrativa de caráter pessoal, quando haverá a possibilidade de indenização.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.976.184-MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 1º/4/2025 (Info 846).
-->Enfiteuse Administrativa (Aforamento ou Emprazamento): direito real sobre coisa alheia, onde a União (ou outro ente público) transfere o domínio útil de um terreno de sua propriedade a um particular (enfiteuta ou foreiro), mantendo para si o domínio direto.
-->Concessão Administrativa (Concessão de Uso): A concessão administrativa é um contrato administrativo pelo qual o poder público transfere ao particular a posse e o uso de um bem público para fins específicos (como exploração de um quiosque, restaurante em parque, etc.)
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos