Acerca da estruturação da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue o item seguinte.

A celebração de contratos de desempenho permite a ampliação da autonomia gerencial de entidades da administração indireta, tendo como contrapartida o cumprimento de metas e preservando-se o vínculo de supervisão finalística exercido pelo ministério supervisor.

No que tange à organização da administração pública federal, julgue o item que se segue.

As entidades da administração pública indireta gozam de autonomia plena, sem que haja vínculo de supervisão ou controle finalístico por parte de Ministérios de Estado sobre as atividades por elas desempenhadas.

No que tange à organização da administração pública federal, julgue o item que se segue.

A personalidade jurídica das fundações públicas de direito privado decorre do registro de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de modo que elas se eximem da aplicação das demais disposições do Código Civil relativas às fundações comuns.

No que tange à organização da administração pública federal, julgue o item que se segue.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas de personalidade jurídica admitidas em direito, desde que a maioria das ações com direito a voto pertença à União.

No que tange à organização da administração pública federal, julgue o item que se segue.

No caso de sociedades de economia mista que operem sob regime de monopólio estatal, existe restrição à composição do controle societário, determinando que a maioria acionária pertença exclusivamente à União, de modo permanente.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.

A validade da anulação de ato administrativo está condicionada à sua motivação, pois é por meio dela que o poder público demonstra a conformidade do ato com a lei, afastando suspeitas de arbitrariedade e garantindo a transparência.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.

A busca pela eficiência e pelos resultados positivos autoriza o administrador a ignorar ritos procedimentais, quando estes representarem obstáculo ao saneamento célere das contas públicas. 

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.

O princípio da segurança jurídica submete-se de forma absoluta ao princípio da legalidade, de modo que a administração pública tem o dever e o direito de anular atos com vícios de origem a qualquer tempo.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.

Caso a decisão tivesse sido publicada sem abertura de prazo para manifestação individual, o ato teria sido nulo, pois teria havido cerceamento de oportunidade de defesa dos servidores quanto à anulação da gratificação, infringindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa ⸺ dogmas do Estado de direito aplicáveis também a processos de reconhecimento ou retirada de direitos.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.

A supremacia do interesse público fundamenta o poder de império da universidade para intervir em situações individuais, contudo tal primazia não é absoluta nem autoriza o arbítrio, devendo sempre ser exercida nos limites da lei.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios fundamentais da administração pública federal. 

Caso o gestor tivesse aplicado penalidade máxima de suspensão a servidor com histórico ilibado, por este ter-lhe apresentado crítica técnica, teria sido violado o princípio da razoabilidade, evidenciando-se descompasso entre os meios e os fins, o que configura proibição de excesso.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios fundamentais da administração pública federal. 

Tendo em vista que o princípio da impessoalidade veda a discriminação negativa de agentes públicos, é facultada a implementação de símbolo ou nome próprio para identificar servidor responsável por melhorias tecnológicas na instituição.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios fundamentais da administração pública federal. 

Conforme o princípio da legalidade, o gestor tem liberdade para adotar procedimentos de contratação baseados na eficiência pública, desde que a lei não proíba expressamente a escolha de empresas com as quais tenha vínculos de afinidade. 

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios fundamentais da administração pública federal. 

Caso a contratação da empresa seja realizada, a publicação oficial do contrato administrativo de TI é dispensável para que ele tenha exequibilidade, uma vez que, no âmbito da administração pública federal, a publicidade é incondicionada à eficácia dos efeitos externos do ato. 

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.

A ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente da instituição seguirá integralmente o procedimento previsto em legislação própria, não se admitindo a aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo Civil.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte.

O sistema de registro de preços não pode ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte.

Nas licitações, é vedada a adoção do critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas na modalidade licitatória concorrência. 

A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.

O princípio da continuidade do serviço público não tem caráter absoluto, logo, em caso de greve no serviço público, não há obrigatoriedade de o poder público proceder a desconto na remuneração dos dias de paralisação. 

A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.

A demonstração de culpa concorrente da vítima na ocorrência de dano é causa atenuante da responsabilidade civil do Estado. 

A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.

Nos casos de improbidade administrativa, mesmo que as demais penalidades tenham sido atingidas pela prescrição, é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento de dano ao erário.