A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos...

Gabarito: C

Trata-se de cláusulas exorbitantes implícitas em todo contrato administrativo, sendo permitido a administração alterá-lo de forma unilateral quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos e quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

Lembrando que NÃO pode alterar o OBJETO do contrato.

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I – unilateralmente pela Administração:

a)   quando houver modificação do projeto ou das especificações, para

melhor adequação técnica a seus objetivos;

b)   quando for necessária a modificação do valor contratual em decor-

rência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Certo

Mais fácil memorizar os que são unilaterais

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

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II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

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fonte: 14.133

CERTA

Essa alteração unilateral pode ocorrer,

desde que seja para atender ao interesse público e com base em razões justificadas, como no caso de mudanças técnicas necessárias para que o contrato se adeque melhor ao seu propósito.