Gabarito: Errado

Análise do Tema:

A questão aborda o controle finalístico exercido pela administração direta sobre entidades da administração indireta, tema central no estudo do Controle da Administração Pública. O termo “tutela ministerial” refere-se a essa supervisão, também chamada de controle finalístico ou supervisão ministerial.

Legislação Aplicável:

Segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 19:
“As entidades da Administração Indireta ficam sujeitas à supervisão ministerial correspondente, nos termos desta lei.”

Erro no Enunciado:

A afirmativa incorre ao afirmar que tal controle decorre de poder hierárquico, quando, na verdade, trata-se de supervisão para garantir a finalidade institucional das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Não há relação de subordinação hierárquica, típica entre órgãos da administração direta, mas sim uma vinculação para fins de controle finalístico.

Jurisprudência:

O STF, no RE 407.099, confirma que supervisão ministerial não configura subordinação hierárquica.

Doutrina:

Como destaca Hely Lopes Meirelles:
“O controle finalístico exercido pela administração direta sobre a indireta não configura relação hierárquica, mas sim uma supervisão para assegurar o cumprimento das finalidades institucionais das entidades descentralizadas.”

Exemplo Prático:

Se o Ministério da Saúde supervisiona uma autarquia vinculada à saúde, pode questionar se as políticas da autarquia cumprem a finalidade pública estabelecida, mas não pode determinar, como chefe direto, ordens administrativas específicas para seus servidores.

Pegadinha:

A principal pegadinha está justamente em confundir controle finalístico com poder hierárquico. Lembre-se: administração indireta é apenas vinculada à administração direta, nunca subordinada hierarquicamente.

Resumo para provas:

Supervisão ministerial é controle de finalidade (controle finalístico), não hierárquico.

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A tutela ministerial é um controle NÃO HIERÁRQUICO exercido pela Adm. Direta sobre a Indireta, conhecida como supervisão ministerial, controle finalístico ou tutela administrativa

Gabarito: ERRADO

A tutela ministerial consiste no controle finalístico de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/qual-a-diferenca-entre-o-controle-hierarquico-e-o-controle-finalistico-realizado-pela-administracao-publica-ariane-fucci-wady/148414

A tutela ministerial consiste no controle finalístico das entidades da administração pública indireta exercido pelo órgão da administração pública direta a que se subordinam em decorrência do poder hierárquico do ente político que as criou.

• No controle finalístico, também chamado de Supervisão Ministerial, não decorre do Poder Hierárquico, sendo exercido pela Adm Direta sob a Adm Indireta para garantir o cumprimento da legislação federal e a observância dos princípios fundamentais, bem como a promoção das execuções dos programas governamentais de maneira eficiente.

é um controle, mas não hierárquico

O controle hierárquico é resultado do exercício do Poder Hierárquico. Logo, decorre da forma como está estruturada e organizada a Administração Pública, sendo conseqüência do escalonamento vertical dos órgãos e cargos no âmbito do Poder Executivo.

Controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada.