Nesta questão espera-se que o aluno julgue a assertiva em tela como CERTA ou ERRADA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 14.133/2021. Vejamos:

“Art. 59, § 5º, Lei 14.133/2021. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.”

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que, nas contratações de obras e serviços de engenharia, deve ser exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta seja inferior a 85% do valor orçado pela Administração.

Essa exigência tem como objetivo proteger o interesse público e evitar propostas inexequíveis, ou seja, propostas com valores tão baixos que possam comprometer a execução contratual. A garantia adicional deverá ser equivalente à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta apresentada, sem prejuízo das demais garantias previstas na lei.

Assim, a assertiva encontra-se correta, pois reflete exatamente o teor e a finalidade do art. 59, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

GABARITO: CERTO.

CERTO

Lei 14.133/21 Art. 59 § 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.

Exemplo prático:

Orçamento da Administração: R$ 1.000.000,00

85% desse valor: R$ 850.000,00

Proposta vencedora: R$ 800.000,00

Garantia adicional exigida: R$ 50.000,00

Essa regra garante que empresas com propostas muito baixas cumpram o contrato sem comprometer a qualidade da obra ou serviço. 

GABARITO: C

no caso de obras e serviços de engenharia, as propostas com valor inferior a 75% do valor orçado pela Administração serão consideradas inexequíveis. Se a proposta estiver acima de 75%, mas abaixo de 85%, a Administração exigirá uma garantia adicional.

AUDITOR IMINENTE

§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei