No que se refere às licitações e aos contratos administrativ...

CERTO

Lei 14.133/21 Art. 59 § 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.

Exemplo prático:

Orçamento da Administração: R$ 1.000.000,00

85% desse valor: R$ 850.000,00

Proposta vencedora: R$ 800.000,00

Garantia adicional exigida: R$ 50.000,00

Essa regra garante que empresas com propostas muito baixas cumpram o contrato sem comprometer a qualidade da obra ou serviço. 

GABARITO: C

no caso de obras e serviços de engenharia, as propostas com valor inferior a 75% do valor orçado pela Administração serão consideradas inexequíveis. Se a proposta estiver acima de 75%, mas abaixo de 85%, a Administração exigirá uma garantia adicional.

AUDITOR IMINENTE

§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei