Comentário do gabarito: ERRADO

Tema central: A questão versa sobre limite remuneratório constitucional (o chamado “teto” do funcionalismo público) e a natureza das parcelas indenizatórias na remuneração de agentes públicos.

Legislação aplicável:

Constituição Federal, art. 37, §11: “Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.”

O erro do enunciado: O texto afirma que só as parcelas indenizatórias previstas em lei complementar (da União, estados, DF ou municípios, conforme o caso) não compõem o teto. Esse é o erro! A CF não exige lei complementar: basta ser “lei”, podendo ser ordinária, ou lei específica do ente.

Jurisprudência relevante: O STF (RE 609381) consolidou que parcelas de caráter indenizatório, independentemente de serem previstas em lei complementar ou ordinária, não entram para o cálculo do teto.

Exemplo prático: Um servidor recebe adicional de férias e auxílio-alimentação, ambos de caráter indenizatório previstos em lei ordinária. Esses valores não entram no teto constitucional (limite máximo fixado para remunerações no serviço público).

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que o que importa é a natureza indenizatória da verba, não o tipo de lei.

Estratégia de prova e pegadinhas: Atenção a detalhes legislativos: mencionar “lei complementar” onde a CF diz apenas “lei” é armadilha comum em questões de prova! Sempre confira o texto literal da Constituição.

Resumo: A alternativa está ERRADA pois exige “lei complementar”, mas a CF exige apenas “lei” para a previsão das parcelas indenizatórias excluídas do teto.

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Errado.

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.  

Acredite, você vence essa!

lei ordinária seria o correto

Gabarito: ERRADO

Caí nessa 1x, não caio mais!!

A lei ordinária pode ser aplicada em matérias que: 

• Não estão reservadas a outra espécie de lei
• Não são consideradas matéria de lei complementar
• Não implicam em modificação do texto constitucional

A lei ordinária é um ato normativo primário que tem como objetivo: Regular o comportamento dos cidadãos, Manter a ordem social, Proteger os direitos individuais e coletivos, Garantir a justiça. 

Outros tipos de leis são: Leis complementares, Medida provisória, Emendas constitucionais, Decretos legislativos, Resoluções. 

PMAL/2025

SERTÃO!!!

lei ordinária.

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segunda vez que eu vejo cobrar isto.