Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Tema Central:
A questão trata do Plano de Contratações Anual (PCA), instrumento de planejamento previsto na Lei n.º 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O candidato deve identificar se o PCA, além de ser observado nas licitações e contratos, deve ter sua divulgação facultativa ou obrigatória em sítio oficial.

Fundamentação legal:
Segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 12, § 1º:
“O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.”

Comentário técnico:
O PCA é de elaboração obrigatória, materializa o planejamento das contratações e sua divulgação é obrigatória. O equívoco da questão está ao afirmar que essa divulgação seria “facultativa”, contrariando o texto expresso da lei.

Exemplo prático:
Suponha que um Tribunal elabore seu PCA prevendo licitações para obras e serviços de arquitetura. Esse documento deve necessariamente ser publicado no site oficial do órgão, possibilitando transparência e controle social.

Doutrina: Tatiana Camarão reforça que o PCA é um importante instrumento de gestão e deveria ser conhecido por toda a sociedade, reforçando o dever de publicidade.

Pegadinha da questão:
O erro central da afirmativa está na expressão “facultativa”, pois a obrigatoriedade de divulgação é clara. Sempre que encontrar termos como facultativo, pode, opcional, desconfiar e conferir no texto legal é uma estratégia fundamental.

Resumo:
A alternativa está ERRADA, pois a divulgação do PCA não é facultativa, mas sim obrigatória, conforme expressa previsão legal na Lei 14.133/2021.

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Errado

O plano de contratações anual, quando elaborado, deve ser observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos, sendo facultativa sua divulgação ao público em sítio eletrônico oficial.

A Lei 14.133/2021 trouxe maior transparência, tornando a publicação obrigatória, diferentemente da Lei 8.666/93, que não detalhava isso.

Lei 14.133/2021

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.

Gabarito: E

A publicação é obrigatória.

Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:

I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei