Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. 

O homicídio tentado se distingue da lesão corporal dolosa de natureza gravíssima em razão da gravidade das lesões produzidas no sujeito passivo do crime.

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. 

Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. 

É legalmente possível que o sujeito ativo do delito de feminicídio seja uma mulher, desde que constatado o contexto de violência doméstica contra vítima do gênero feminino.

Com relação à Resolução n.º 70/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), julgue o item subsecutivo. 

No âmbito da justiça do trabalho, a disponibilidade de terreno em condição regular para a execução de determinada obra em imóvel de algum de seus tribunais é um atributo de exequibilidade utilizado para aferir a ordem de prioridade de cada obra constante do plano plurianual de obras. 

Com relação à Resolução n.º 70/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), julgue o item subsecutivo. 

A obra que tenha a sua execução física iniciada e cuja execução financeira seja superior a vinte por cento do seu custo total estimado é considerada obra iniciada.

Com relação à Resolução n.º 70/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), julgue o item subsecutivo. 

Os projetos de obras e as aquisições de imóveis no âmbito da justiça do trabalho devem ser avaliados e aprovados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), dispensando-se tal análise e aprovação apenas no caso de obras destinadas ao atendimento de casos de emergência. 

Julgue o próximo item, de acordo com a Resolução n.º 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na etapa de habilitação técnica, é vedado o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame, como a restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação de capacidade técnico-operacional.

Julgue o próximo item, de acordo com a Resolução n.º 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As despesas relativas à administração local de obras devem estar contempladas na taxa de bonificação de despesas indiretas (BDI).

Julgue o próximo item, de acordo com a Resolução n.º 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para fins de aferição de inexequibilidade de preços, cabe à administração pública consultar os licitantes para verificar sua efetiva capacidade de executar os serviços no preço oferecido, com vistas a assegurar a escolha da proposta mais vantajosa.

Julgue o próximo item, de acordo com a Resolução n.º 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As obras prioritárias serão segregadas em obras de pequeno, médio e grande porte, de acordo com o seu custo total estimado.

À luz da Resolução n.º 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), julgue o item seguinte, relativo à classificação e à gestão de resíduos da construção civil.

Tijolos, blocos e telhas que sejam resíduos de determinada demolição são classificados na classe A, a qual abrange os resíduos que podem ser reutilizados ou reciclados como agregados.

À luz da Resolução n.º 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), julgue o item seguinte, relativo à classificação e à gestão de resíduos da construção civil.

Os solos provenientes de terraplanagem são enquadrados na classe B.

À luz da Resolução n.º 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), julgue o item seguinte, relativo à classificação e à gestão de resíduos da construção civil.

Pertencem à classe C os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes e óleos. 

À luz da Resolução n.º 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), julgue o item seguinte, relativo à classificação e à gestão de resíduos da construção civil.

Os resíduos da construção civil não podem ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos.

Com base na Lei n.º 12.746/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), julgue o item a seguir.

A carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) tem como objetivo assegurar aos indivíduos com TEA atendimento integral e prioritário no acesso a serviços públicos e privados, principalmente nos setores de saúde, educação e assistência social.

Com base na Lei n.º 12.746/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), julgue o item a seguir.

Considera-se pessoa com TEA o indivíduo portador de síndrome clínica caracterizada por excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; por interesses restritos e fixos; e por padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns.

Com base na Lei n.º 12.746/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), julgue o item a seguir.

O símbolo nacional da conscientização sobre o transtorno do espectro autista é a fita com desenhos de girassóis, que deve ser adotada por estabelecimentos públicos e privados para fins de identificação da prioridade devida à pessoa com TEA. 

Julgue o item seguinte de acordo com a Resolução n.º 343/2020 do CNJ, que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis de dependentes nessa mesma condição. 

Ao servidor que tenha filho com deficiência é permitido exercer suas funções em teletrabalho subsidiado pelo tribunal, desde que haja acréscimo de produtividade.  

Julgue o item seguinte de acordo com a Resolução n.º 343/2020 do CNJ, que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis de dependentes nessa mesma condição. 

Os tribunais somente podem conceder uma das modalidades de condição especial de trabalho por vez, de acordo com o requerimento do servidor. 

De acordo com a Resolução n.º 308/2021 do CSJT, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho(a) ou dependente legal de magistrados e servidores da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus, julgue o item que se segue.

O servidor deve, a fim de manter as condições especiais de trabalho que lhe tenham sido concedidas, apresentar anualmente laudo médico que confirme a continuidade da situação que motivou a concessão das referidas condições.