Alternativa correta: C (Certo)

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda a definição de Transtorno do Espectro Autista (TEA) conforme estabelecida na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Conhecer essa definição é fundamental para profissionais da saúde e gestores públicos, pois envolve o reconhecimento dos direitos e das necessidades das pessoas com TEA no contexto das políticas públicas.

2. Resumo teórico:

A Lei nº 12.764/2012 determina que a pessoa com TEA é aquela que apresenta síndrome clínica caracterizada por:

• Déficits na comunicação e interação social;
• Comportamentos repetitivos e padrões restritivos de interesse, atividades e comportamentos;
• Excessiva aderência a rotinas e padrões ritualizados;
• Interesses restritos e fixos, além de comportamentos motores ou verbais estereotipados e sensoriais incomuns.

Esses critérios são amplamente reconhecidos em documentos como o DSM-5 (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais) e pelo Ministério da Saúde.

3. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está correta porque descreve precisamente os elementos centrais da definição do TEA conforme trazidos pela lei. A excessiva aderência a rotinas, padrões de comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos, e comportamentos repetitivos são características essenciais para o diagnóstico e fundamentam a política de proteção dos direitos desse público.

Portanto, ao identificar esses elementos no enunciado, você pode assinalar como Certo com confiança.

4. Estratégias para interpretação:

Ao resolver questões de legislação, procure por termos técnicos que estejam alinhados com o texto da lei. Evite responder por achismo e busque sempre associar as palavras-chave do enunciado com o conteúdo legal. Cuidado com pegadinhas que trocam ou omitem características essenciais dos conceitos.

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Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.