Gabarito: C (Certo)

Interpretação do tema e legislação aplicada:

A questão exige conhecimento sobre a necessidade de manutenção das condições especiais de trabalho para servidores e magistrados da Justiça do Trabalho, nos termos da Resolução n.º 308/2021 do CSJT.

Citação legal fundamentada:

De acordo com a resolução mencionada:

“Art. 4º, § 3º – A manutenção das condições especiais de trabalho de que trata esta Resolução está condicionada à apresentação anual de laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à sua concessão.”

Explicação do tema central:

O foco da questão é o procedimento para continuidade do direito ao regime especial de trabalho concedido em razão de tratamento de saúde do(a) filho(a) ou dependente. A apresentação anual do laudo é obrigatória para comprovar que a condição que justificou a concessão do benefício ainda persiste, garantindo o adequado controle da Administração.

Exemplo prático:

Imagine que uma servidora teve jornada flexibilizada para acompanhar o tratamento de seu filho com deficiência. Para manter este direito no ano seguinte, ela precisa apresentar novo laudo médico comprovando que a situação permanece inalterada.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está correta porque reflete com exatidão o disposto no art. 4º, § 3º da Resolução nº 308/2021 do CSJT. Não apresentar o laudo anual pode resultar na perda ou suspensão das condições especiais concedidas.

Pegadinhas comuns:

Fique atento: muitos candidatos confundem exigência anual com eventual periodicidade diversa (semestre, bianual) ou pensam que apenas um laudo inicial basta. Sempre verifique a literalidade do texto normativo!

Considerações finais:

Empregue técnica de leitura atenta de expressões como “condicionada à apresentação anual” e foque em palavras que indicam frequência ou obrigatoriedade para garantir acertos em provas.

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Artigo 7° da Resolução n. 308 de 2021 do CSJT.