Gabarito: ERRADO

1. Interpretação do tema e legislação aplicada:

A questão trata das condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidade especial ou doença grave e para responsáveis de dependentes nessas condições, sob a ótica da Resolução nº 343/2020 do CNJ.

2. Fundamentação legal:

Segundo o art. 2º da Resolução CNJ 343/2020:
“A condição especial de trabalho dos(as) magistrados(as) e dos(as) servidores(as) poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades...”

Logo, a norma permite ao servidor solicitar uma combinação de mais de uma modalidade de condição especial, não havendo limitação a apenas uma por vez.

3. Explicação detalhada:

A questão exige atenção ao termo “somente podem conceder uma das modalidades de condição especial de trabalho”. Trata-se de pegadinha muito comum: o texto da lei, ao prever a possibilidade de requerer uma ou mais modalidades, contradiz o enunciado. Saber ler atentamente esses limites literais é essencial na prova!

4. Exemplo prático:

Imagine um(a) servidor(a) com filho(a) com deficiência que precise tanto de redução de jornada (modalidade III) quanto de teletrabalho (modalidade IV). Pela Resolução, ambos os pedidos podem ser concedidos cumulativamente, desde que justificados.

5. Justificativa do erro e estratégia de resolução:

A marcação da alternativa “Errado” está corretíssima. A própria literalidade do art. 2º derruba a afirmação do enunciado. Para questões assim, recomendo atenção máxima a termos restritivos (ex: “somente”, “apenas”, “exclusivamente”), frequentemente usados como armadilhas.

6. Doutrina e Jurisprudência:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro salienta que a adaptação razoável no serviço público é essencial para garantir direitos e inclusão – logo, permitir a cumulação de modalidades amplia o acesso e possibilita um ambiente de trabalho mais inclusivo.

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Errado! Conforme a resolução 343/2020 no Art. 2°. Afirma que poderá ser requerida uma ou mais condições especiais.

São elas:

I – designação provisória para atividade fora da Comarca ou Subseção de lotação do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a), de modo a aproximá-los do local de residência do(a) filho(a) ou do(a) dependente legal com deficiência, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas;

II – apoio à unidade judicial de lotação ou de designação de magistrado(a) ou de servidor(a), que poderá ocorrer por meio de designação de juiz auxiliar com jurisdição plena, ou para a prática de atos processuais específicos, pela inclusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional e/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores;

III – concessão de jornada especial, nos termos da lei;

IV – exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ nº 227/2016.

Previsão Normativa: De acordo com o Artigo 2º da Resolução CNJ nº 343/2020, a condição especial de trabalho dos magistrados e servidores poderá ser requerida em uma ou mais das modalidades previstas (como o teletrabalho, a jornada reduzida ou a designação provisória).