A Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e no seu art.3º, refere que a criança e ao adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento;

Está correto em:

A Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 4º refere que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No Parágrafo único diz ainda que a garantia de prioridade compreende:

I) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está correto em:

De acordo com art. 56 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de;

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

IV – confraternizações escolares

Está correto em: 

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

I) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;

II) As crianças menores de 12 (doze) anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável;

III) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas;

IV) Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Está correto em:

De acordo com o art. 98º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados:

I ) por ação ou omissão do Estado;

II ) por ação ou omissão da sociedade;

III ) falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

IV) em razão de sua conduta.

Está correto em: 

São aplicáveis medidas de proteção sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados, conforme verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, em que a autoridade competente poderá determinar (art. 101), dentre outras, as seguintes medidas;

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento, até que a criança ou adolescente complete 21 anos;

III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

Está correto em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

Está correto em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90, art. 136, são atribuições do Conselho Tutelar, dentre as quais:

( ) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

( ) expedir notificações;

( ) encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

( ) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Conforme art. 16 o direito à liberdade compreende, dentre outros, aspectos os seguintes;

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente de restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Está correto em:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, sobre ato infracional.

I) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;

II) deve ser considerada a idade do adolescente à data da sentença;

III) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;

IV) a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Está correto em:

O art. 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990 refere que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ademais, no art. 87 são linhas de ação da política de atendimento, dentre as quais:

I - políticas sociais básicas; 

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

Está correto em:

De acordo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990.

I) os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais;

II) não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado;

III) em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é opcional que a colocação familiar ocorra no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;

IV) a adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

Está correto em: 

De acordo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, art. 92 - As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar princípios, dentre os quais; Marque (V) Verdadeiro (F) Falso.

( ) preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;

( ) integração em família natural, quando esgotados os recursos de manutenção na família substituta ou extensa;

( ) atendimento personalizado e em pequenos grupos;

( ) desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990.

I) o adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária;

II) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

III) havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente, e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

IV) o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.

Está correto em: