De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do...

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Q4404625 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.



I) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;


II) As crianças menores de 12 (doze) anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável;


III) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas;


IV) Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.



Está correto em:

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