De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do...
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
I) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;
II) As crianças menores de 12 (doze) anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável;
III) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas;
IV) Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Está correto em: