De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –...

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Q4404628
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Chapecó - SC Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: Prefeitura de Chapecó - SC - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Conselheiros e Conselheiras Tutelares |
Q4404628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, as seguintes medidas:



I - advertência;


II - obrigação de reparar o dano;


III - prestação de serviços à comunidade;


IV - liberdade assistida;



Está correto em:

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