A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar;

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, não conferindo, no entanto, a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais;

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos completos; 

É permitida a adoção por procuração.