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Q4404629 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90, art. 136, são atribuições do Conselho Tutelar, dentre as quais:



( ) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;


( ) expedir notificações;


( ) encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;


( ) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas