Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Conforme art. 16 o direito à liberdade compreende, dentre outros, aspectos os seguintes;

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente de restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Está correto em: