A Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e no seu art.3º, refere que a criança e ao adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento;

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