São aplicáveis medidas de proteção sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados, conforme verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, em que a autoridade competente poderá determinar (art. 101), dentre outras, as seguintes medidas;

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento, até que a criança ou adolescente complete 21 anos;

III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

Está correto em: