A Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 4º refere que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No Parágrafo único diz ainda que a garantia de prioridade compreende:

I) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está correto em: