Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, sobre ato infracional.

I) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;

II) deve ser considerada a idade do adolescente à data da sentença;

III) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;

IV) a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Está correto em: