De acordo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990.

I) o adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária;

II) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

III) havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente, e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

IV) o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.

Está correto em: