Questões de Concurso Público Prefeitura de Coroados - SP 2021 para Fiscal Tributário

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Q4325586
Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325586 Direito Tributário
De acordo com Constituição da República - Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325587
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Vedação à isenções heterônomas ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325587 Direito Tributário
De acordo com Constituição da República - Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325588
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Federais ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325588 Direito Tributário
De acordo com Constituição da República - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325589
Direito Tributário Competência Tributária , Impostos Estaduais , IPVA , ITCMD , ICMS
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325589 Direito Tributário
De acordo com Constituição da República - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III - propriedade de veículos automotores.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325590
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325590 Direito Tributário
De acordo com Constituição da República - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; 
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325597
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325597 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art. 28- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos e praticados com excesso de poderes ou infrações de Lei, contrato social ou estatuto.
I- As pessoas referidas no artigo anterior;
II- os mandatários, prepostos e empregados;
III- os diretores, gerentes, representantes de pessoas jurídicas de direito público.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325598
Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325598 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 36- Compete privativamente à autoridade administrativa contribuir o crédito pelo lançamento, assim entendo o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II- determinar a matéria tributável;
III- calcular o montante do tributo devido.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325599
Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325599 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 40- O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: 
I- Notificação indireta;
II- por publicação no órgão oficial do Município e/ou Estado;
III- por publicação em órgão da imprensa local;
IV- por Edital afixado na Prefeitura.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325600
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325600 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 73- O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de ____ ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima? 
Alternativas
Q4325601
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325601 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 74- O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:
I- Em moeda corrente no País;
II- por cheque;
III- por vale postal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325602
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325602 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 79- A ação para cobrança do crédito tributário preserve em ____ anos, contados da data de sua constituição definitiva:
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima? 
Alternativas
Q4325603
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325603 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 109- Par 2- quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária. Impor-se-á uma só multa acrescida de ____ desde a continuidade não caracterize reincidência e de que dela não resulte falta de pagamento do tributo no todo ou em parte.
Qual das alternativas melhor preencha a lacuna acima? 
Alternativas
Q4325604
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325604 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 144- O autuado apresentará defesa no prazo máximo de ____ dias contados da intimação. 
Alternativas
Q4325605
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325605 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 146- Na defesa o autuado alegará toda matéria que entender útil indicará e requererá as provas que pretenda produzir juntará logo as que possuir e, sendo caso, arrolará testemunhas até o máximo de: 
Alternativas
Q4325606
Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325606 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 147- Nos processos iniciados mediante a reclamação contra o lançamento será dada vista a funcionário da repartição lançadora, a fim de informa-lo no prazo de _____ dias, contados da data em que receber o processo.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima? 
Alternativas
Q4325607
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325607 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 181- A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de _____.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima? 
Alternativas
Q4325608
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |
Q4325608 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 253- O imposto sobre serviços não incide :
I- sobre os serviços prestados:
I- Em relação ao emprego prestado;
II- Por trabalhadores avulsos;
III- Pelos diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal da sociedade.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: D
4: D
5: D
6: A
7: D
8: B
9: A
10: D
11: B
12: C
13: B
14: A
15: A
16: A
17: D
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