Questões SEMIL-SP 2026 para Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Q3878887

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878887 Direito Ambiental

De acordo com o art. 225 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a melhor solução técnica definida pelo responsável da atividade.

B

O Poder Público tem o dever de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e atividades de baixo impacto ambiental a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de licenciamento ambiental.

C

O Poder Público tem o dever de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

D

O Poder Público tem o dever de exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, o licenciamento ambiental, não sendo obrigatório dar publicidade.

E

O Poder Público tem o dever de acelerar os processos ecológicos das espécies e ecossistemas para sua recomposição o mais rápido possível.

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Q3878888

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878888 Direito Ambiental

São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, (Lei n.º 6.938/1981), exceto:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio do meio ambiente, considerando os recursos ambientais como patrimônio a ser cuidado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, necessitando apenas de licenciamento ambiental.

B

Educação Ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive à Educação da Comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

C

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

D

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

E

Controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras.

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Q3878892

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878892 Direito Ambiental

Não é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, (Lei 6.938/1981):

A

A racionalização do uso de recursos ambientais.

B

A avaliação de impactos ambientais.

C

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

O zoneamento ambiental.

E

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

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Q3878893

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878893 Direito Ambiental

No âmbito do procedimento administrativo ambiental, instituído pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, o Atendimento Ambiental deve ser compreendido como:

A

Etapa restrita à discussão do valor da multa ambiental.

B

Instrumento destinado apenas à formalização do pagamento da penalidade.

C

Fase recursal destinada à revisão da penalidade aplicada.

D

Procedimento facultativo exclusivo para infrações de baixo potencial poluidor

E

Mecanismo procedimental voltado à solução consensual das obrigações decorrentes da infração ambiental, antes do prosseguimento contencioso do processo.

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Q3878894

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878894 Direito Ambiental

A Resolução Estadual SIMA n.º 05/2021, estrutura o Regime de Responsabilização Administrativa Ambiental, a partir do pressuposto de que a infração ambiental:

A

Exige, para sua configuração, a demonstração de dolo específico.

B

Depende de prévia advertência administrativa ao infrator.

C

Está condicionada à existência de prejuízo econômico mensurável.

D

Somente se caracteriza quando comprovado dano ambiental irreversível.

E

Decorre da prática de ação ou omissão que viole normas de proteção ambiental, independentemente, da ocorrência de dano concreto.

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Q3878896

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878896 Direito Ambiental

A respeito do Auto de Infração Ambiental, conforme disciplinado pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar que:

A

Somente produz efeitos após homologação por autoridade judicial.

B

Deve conter elementos suficientes para individualizar o autuado, descrever objetivamente a conduta infracional e indicar o respectivo enquadramento normativo.

C

Possui natureza meramente informativa, sem efeitos jurídicos imediatos.

D

Pode ser lavrado sem indicação do dispositivo legal violado.

E

Prescinde da descrição detalhada dos fatos, quando houver dano ambiental evidente.

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Q3878897

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878897 Direito Ambiental

No tratamento das condutas infracionais previsto na Resolução SIMA n.º 05/2021, a graduação das sanções administrativas observa, de forma integrada:

A

A gravidade da infração, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

B

O porte econômico do empreendimento, de forma isolada.

C

Exclusivamente o valor econômico do dano causado.

D

Apenas a reincidência específica do infrator.

E

A natureza jurídica do autuado.

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Q3878898

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878898 Direito Ambiental

Em conformidade com os arts. 35 a 38 do Código Florestal, o controle e o acompanhamento da exploração de produtos florestais baseiam-se no entendimento de que:

A

A comprovação da origem legal é requisito indispensável para o transporte e a comercialização desses produtos.

B

A regularidade presume-se quando houver nota fiscal.

C

O controle é facultativo para produtos de baixo valor econômico.

D

A fiscalização ocorre apenas no local de extração.

E

A responsabilidade pela origem limita-se ao transportador.

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Q3878899

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878899 Direito Ambiental

De acordo com a lógica normativa da Resolução SMA n.º 92/2018, a identificação de alterações ambientais por meio do Projeto MAIS:

A

Substitui o auto de infração ambiental.

B

Serve como subsídio técnico para orientar a atuação dos órgãos ambientais competentes.

C

Dispensa a instauração de procedimento administrativo próprio.

D

Produz, por si só, sanção administrativa automática.

E

Equivale à comprovação definitiva de infração ambiental.

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Q3878900

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878900 Direito Ambiental

No contexto do controle da origem de produtos florestais, previsto no Código Florestal, o Documento de Origem Florestal, (DOF), tem por finalidade principal:

A

Regular, exclusivamente, produtos florestais de origem exótica.

B

Assegurar a rastreabilidade e a regularidade da origem dos produtos e subprodutos florestais de origem nativa.

C

Autorizar, automaticamente, a supressão de vegetação nativa.

D

Substituir o licenciamento ambiental das atividades florestais.

E

Dispensar a fiscalização ambiental durante o transporte.

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Q3878901

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878901 Direito Ambiental

Com base nos arts. 1º a 5º, da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), assinale a alternativa correta.

A

O SNUC constitui-se pelo conjunto de unidades de conservação instituídas pelo Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal, tendo como objetivos, entre outros, a manutenção da diversidade biológica, a proteção de ecossistemas naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável, observadas diretrizes que asseguram a participação da sociedade e das populações locais na gestão dessas áreas.

B

As unidades de conservação integrantes do SNUC destinam-se, exclusivamente, à preservação integral da natureza, sendo vedadas quaisquer formas de uso sustentável, manejo ou atividades humanas, ainda que compatíveis com os objetivos de conservação.

C

As diretrizes do SNUC afastam a possibilidade de envolvimento de organizações não governamentais, entidades privadas e populações tradicionais na criação e na gestão das unidades de conservação, atribuindo tais funções exclusivamente ao Poder Público.

D

O conceito de conservação da natureza, adotado pela Lei do SNUC, restringe-se à proteção passiva dos ecossistemas, excluindo expressamente ações de restauração, recuperação ambiental ou utilização sustentável dos recursos naturais.

E

O SNUC é composto apenas por unidades de conservação federais, cabendo aos estados e municípios atuarem, exclusivamente, como entes fiscalizadores, sem competência para criarem ou gerirem unidades próprias.

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Q3878902

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878902 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), as unidades de conservação são organizadas em grupos e categorias conforme seus objetivos de manejo e uso dos recursos naturais. Considerando-se essa sistemática, assinale a alternativa verdadeira.

A

As Unidades de Proteção Integral têm como finalidade principal a preservação da natureza, permitindo apenas o uso indireto de seus recursos naturais, incluem, entre suas categorias, a Estação Ecológica, a Reserva Biológica, o Parque Nacional, o Monumento Natural e o Refúgio de Vida Silvestre.

B

As categorias de Parque Nacional e Monumento Natural integram o grupo das Unidades de Uso Sustentável, em razão da possibilidade de visitação pública e exploração turística controlada.

C

As Unidades de Uso Sustentável destinam-se, exclusivamente, à preservação integral dos ecossistemas, vedando qualquer forma de utilização dos recursos naturais, ainda que de maneira indireta.

D

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação não estabelece distinção entre objetivos de preservação e de uso sustentável, cabendo ao órgão gestor definir, livremente, o regime aplicável a cada unidade.

E

O grupo das Unidades de Proteção Integral admite o uso direto e econômico dos recursos naturais, desde que compatível com os objetivos da unidade e previsto em plano de manejo.

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Q3878903

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878903 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, a definição da vegetação primária e da vegetação secundária em seus diferentes estágios de regeneração observa critérios técnicos estabelecidos por órgão ambiental competente. Em conformidade com essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A distinção entre vegetação primária e secundária depende, exclusivamente, da idade estimada da área e do histórico de uso antrópico, sendo irrelevantes os aspectos fisionômicos e florísticos.

B

A definição dos estágios de regeneração da vegetação do Bioma Mata Atlântica é competência exclusiva dos órgãos ambientais estaduais, sem participação de instâncias nacionais.

C

A caracterização da vegetação primária e da vegetação secundária em diferentes estágios de regeneração é realizada a partir de parâmetros estruturais e florísticos, definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, que permitem avaliar a composição, a organização e o grau de desenvolvimento da formação vegetal.

D

A avaliação dos estágios de regeneração considera apenas elementos do dossel arbóreo, sendo desnecessária a análise do sub-bosque e da serapilheira.

E

A classificação da vegetação nativa baseia-se, unicamente, na presença de espécies raras ou endêmicas, independentemente da estrutura da formação vegetal.

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Q3878905

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878905 Direito Ambiental

Conforme o art. 1º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, indique a alternativa correta quanto à finalidade da política de proteção da vegetação nativa.

A

Disciplinar, prioritariamente, a exploração econômica da vegetação nativa, assegurando a ampliação da produção agropecuária em todo o Território Nacional.

B

Criar regras voltadas apenas à preservação da Biodiversidade, afastando qualquer relação com a função social ou econômica da propriedade rural.

C

Estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, das áreas de preservação permanente e da reserva legal, disciplinando o uso econômico do solo de forma compatível com o desenvolvimento sustentável.

D

Estabelecer normas aplicáveis somente às áreas rurais consolidadas, anteriormente, à entrada em vigor da legislação florestal vigente.

E

Regulamentar, exclusivamente, a gestão das florestas públicas federais, limitando a aplicação da lei às áreas formalmente inseridas em unidades de conservação ambiental.

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Q3878907

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878907 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução SMA n.º 32/2014, especialmente os arts. 1º e 2º, que tratam do objeto da norma e das definições aplicáveis aos Projetos de Restauração Ecológica no Estado de São Paulo, marque a alternativa correta.

A

A restauração ecológica corresponde à intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, destinada a desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica, podendo resultar em condição não degradada distinta da original.

B

A recomposição ecológica exige a restituição do ecossistema, exatamente, à sua condição original, não sendo admitida variação estrutural ou funcional em relação ao estado anterior.

C

A restauração ecológica restringe-se à recomposição integral da condição original do ecossistema, sendo vedada qualquer forma de intervenção humana que acelere a sucessão natural.

D

A condição não degradada caracteriza-se apenas pela presença de espécies nativas, independente da manutenção da estrutura ecológica ou da autossustentabilidade do ecossistema.

E

O projeto de restauração ecológica é instrumento exclusivamente de execução, dispensando etapas formais de planejamento e monitoramento dos resultados alcançados.

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Q3878908

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878908 Direito Ambiental

Qual alternativa está em conformidade com os arts. 3º e 4º, da Resolução SMA n.º 32/2014, que dispõem sobre o campo de aplicação da norma e a competência para validação e verificação dos Projetos de Restauração Ecológica?

A

A competência para verificar o cumprimento dos Projetos de Restauração Ecológica é única e centralizada, não variando conforme a natureza da exigência ou da fonte de recursos.

B

A validação dos Projetos de Restauração Ecológica é atribuída, exclusivamente, à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, independentemente da origem da exigência ou do financiamento.

C

A validação e a verificação do cumprimento dos Projetos de Restauração Ecológica competem à CETESB, quando exigidos para licenciamento ambiental, ao órgão emissor da exigência nos casos de reparação ou compensação ambiental e ao agente técnico do fundo, quando financiados com recursos públicos.

D

Os Projetos de Restauração Ecológica financiados com recursos públicos estão dispensados de validação, desde que aprovados, previamente, pelo responsável técnico do projeto.

E

A validação dos Projetos de Restauração Ecológica cabe sempre ao restaurador, desde que este seja proprietário ou possuidor do imóvel objeto da intervenção ambiental.

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Q3878909

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878909 Direito Ambiental

De acordo com a Instrução Normativa n.º 10/2011, do IBAMA, qual é a proibição estabelecida no art. 6º para o Criador Amador de Passeriformes?

A

O criador amador não pode possuir mais de 40 aves em seu plantel.

B

O criador amador não pode possuir mais de 50 aves em seu plantel.

C

O criador amador não pode manter empreendimento(s) de outras categorias de criação de fauna, que possuam as mesmas espécies autorizadas, no mesmo endereço indicado no registro.

D

O criador amador não pode transferir aves para outro criador amador.

E

O criador amador não pode participar de torneios de canto com suas aves.

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Q3878910

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878910 Direito Ambiental

Segundo o art. 7º da Instrução Normativa n.º 10/2011, do IBAMA, qual das ações é expressamente proibida ao Criador Amador de Passeriformes, sob pena de revogação da autorização e outras sanções?

A

Realizar a transferência de aves para outro criador amador autorizado.

B

Renovar a autorização de criação anualmente.

C

Renovar a autorização de criação mensalmente.

D

Participar de exposições e torneios de canto com autorização prévia do IBAMA.

E

Vender, oferecer para venda, exportar ou transmitir a terceiros para fins econômicos passeriformes, ovos ou anilhas.

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Q3878911

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878911 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n.º 489/2018, o que estabelece o seu art. 1º?

A

Define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo em cativeiro da fauna silvestre e exótica.

B

Determina as espécies de fauna que podem ser consideradas em risco de extinção.

C

Disciplina o comércio internacional de espécimes da fauna silvestre e da fauna exótica.

D

Estabelece normas de transporte interestadual de espécies da fauna silvestre.

E

Define multas e sanções para infrações relativas ao uso de espécimes da fauna silvestre e exótica.

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Q3878912

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878912 Direito Ambiental

De acordo com o art. 5º, da Resolução CONAMA n.º 489/2018, a propriedade de quais animais não se insere em quaisquer das categorias de atividades e empreendimentos tratadas no artigo anterior?

A

Animais de estimação.

B

Animais exóticos.

C

Animais silvestres.

D

Animais de zoológico.

E

Animais em risco de extinção.

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Questões de Concurso Público SEMIL-SP 2026 para Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

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