São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, (Lei n...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3878888 Direito Ambiental
São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, (Lei n.º 6.938/1981), exceto:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 2º, I: “Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;”. A alternativa A é a exceção porque desfigura esse princípio ao inserir expressão sem amparo no dispositivo.

Tema central: Princípios da PNMA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta como gabarito porque é a única que não reproduz corretamente um princípio do art. 2º da Lei nº 6.938/1981. O inciso I exige “ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico”, considerando “o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo”. A alternativa altera esse conteúdo ao falar em “equilíbrio do meio ambiente”, substituir “meio ambiente como patrimônio público” por “recursos ambientais como patrimônio” e, sobretudo, acrescentar “necessitando apenas de licenciamento ambiental”, conteúdo sem previsão no art. 2º, I. O critério decisivo é o confronto literal com o dispositivo legal.
B
Errada
Está errada como resposta da questão porque corresponde exatamente a princípio legal expresso. Lei nº 6.938/1981, art. 2º, X: “X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.” Portanto, não é a exceção.
C
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz princípio previsto no art. 2º, VII, da Lei nº 6.938/1981: “VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;”. Há correspondência literal com o dispositivo.
D
Errada
Está errada como resposta da questão porque coincide com o art. 2º, II, da Lei nº 6.938/1981: “II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;”. Trata-se de princípio expressamente previsto na PNMA.
E
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz o art. 2º, V, da Lei nº 6.938/1981: “V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;”. Logo, também não pode ser a exceção.
Pegadinha da questão
A banca explorou redação muito parecida com a do art. 2º, I, mas adulterada em pontos juridicamente relevantes, principalmente pela inserção de “necessitando apenas de licenciamento ambiental”, que não faz parte do princípio legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta cobrar princípios da PNMA, confira a literalidade do art. 2º da Lei nº 6.938/1981 antes de marcar alternativa por semelhança.
  • Em alternativa muito próxima do texto legal, procure troca de sujeito jurídico, objeto protegido ou requisito normativo central.
  • Se a banca inserir instituto de outro ponto da lei, como licenciamento ambiental, não o aceite como se integrasse automaticamente o princípio cobrado.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O examinador trocou algumas palavras:

Ação governamental na manutenção do equilíbrio do meio ambiente (ecológico) , considerando os recursos ambientais (o meio ambiente) como patrimônio a ser cuidado (necessariamente assegurado) e protegido, tendo em vista o uso coletivo, necessitando apenas de licenciamento ambiental (essa citação do licenciamento não tem).

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo