Questões TJ-MG 2026 para Juiz de Direito Substituto

Q4255317

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255317 Direito Processual Penal

Em processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento da instrução, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado, o Ministério Público, no quinto dia após intimado da decisão, interpôs recurso de apelação. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal competente deverá

A

não conhecer do recurso interposto, em razão do erro grosseiro na escolha da via recursal, circunstância que afasta, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

B

conhecer do recurso interposto, processando-o segundo o rito do recurso em sentido estrito, por força do princípio da fungibilidade recursal, observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, ainda que verificado erro grosseiro na escolha da espécie recursal.

C

não conhecer do recurso interposto, pois o transcurso do prazo do recurso adequado inviabiliza a aplicação da fungibilidade.

D

conhecer do recurso interposto, mantendo-o processado como apelação criminal, por força do princípio da fungibilidade recursal, desde que demonstrada a ausência de prejuízo para a parte contrária.

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Q4255318

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255318 Direito Processual Penal

Tício, investigado em inquérito policial pela suposta prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), manifestou ao Ministério Público, ainda na fase inquisitorial, interesse na celebração de acordo de não persecução penal, sem, contudo, confessar a autoria do fato, limitando-se a declarar concordância prévia com o cumprimento de eventuais condições que viessem a ser fixadas. Em outro processo, Semprônio, citado pela prática de contravenção penal, teve homologada e integralmente cumprida transação penal há quatro anos, vindo a responder, agora, por nova contravenção penal. Em terceiro feito, Calpúrnia, beneficiária de suspensão condicional do processo pela prática de estelionato, deixou de reparar, sem motivo justificado, o dano causado à vítima dentro do prazo fixado pelo juízo, restando ainda oito meses para o término do período de prova. Por fim, em ação penal por apropriação indébita ajuizada em 2018 e, até a presente data, sem trânsito em julgado, o réu Mévio manifestou, somente agora, interesse na celebração de acordo de não persecução penal. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A ausência de confissão de Tício durante a fase de inquérito policial não constitui fundamento idôneo para que o Ministério Público recuse a formulação da proposta de acordo de não persecução penal, podendo a confissão ser formalizada no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial.
II. Semprônio poderá fazer jus a novo benefício de transação penal na contravenção penal agora apurada, visto que o transcurso de quatro anos desde o cumprimento da transação anterior já atende ao prazo mínimo exigido pela Lei nº 9.099/1995 para o afastamento do óbice legal à reiteração do benefício.
III. A ausência de reparação do dano por Calpúrnia, sem motivo justificado, no curso do período de prova, configura causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo.
IV. O fato de a ação penal por apropriação indébita estar em curso desde data anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019 não impede a celebração do acordo de não persecução penal, em razão da natureza híbrida da norma que o instituiu, a qual enseja a retroatividade da disposição penal mais benéfica, desde que ainda não tenha sobrevindo o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I, III e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

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Q4255319

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255319 Direito Processual Penal

Tício, investigado em inquérito policial que apura o possível cometimento de crime de roubo, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e levado perante o juízo, por videoconferência, para a realização de audiência de custódia. Durante o ato, o Ministério Público requereu a aplicação da medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca. Considerando esse cenário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A mera pendência de inquérito policial, ainda que sem qualquer condenação criminal definitiva pretérita, pode ser utilizada para fundamentar eventual conversão da prisão em flagrante em preventiva.
( ) Caso o juízo imponha a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em vez da proibição de se ausentar da Comarca requerida pelo Ministério Público, restará configurada atuação de ofício do magistrado, vedada pelo sistema acusatório.
( ) A conversão da prisão em flagrante em preventiva será cabível se imprescindível para as investigações do inquérito policial ou se Tício não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
( ) A realização da audiência de custódia por videoconferência é excepcional e exige decisão judicial específica e fundamentada, devendo-se garantir que seja meio apto à verificação da integridade do preso e à garantia de seus direitos.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

V, F, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q4255320

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255320 Direito Processual Penal

João atua como juiz das garantias na Comarca Patrocínio. Nos autos do inquérito policial que apura a suposta prática, por Tício, do crime previsto no art. 157 do Código Penal, João decretou, ainda na fase investigativa, medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo. Concluída a investigação preliminar, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Tício e, na mesma peça, requereu a conversão da cautelar diversa da prisão em prisão preventiva, ante o reiterado descumprimento das condições anteriormente impostas. Nesse cenário, compete a João

A

analisar a inicial acusatória, decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar e, somente então, remeter os autos às varas criminais.

B

decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar, sem analisar a inicial acusatória, remetendo, em seguida, os autos às varas criminais.

C

remeter os autos às varas criminais, cessada sua competência com o oferecimento da denúncia, cabendo ao juízo da instrução e julgamento decidir sobre a inicial acusatória e sobre o requerimento de conversão cautelar.

D

analisar a inicial acusatória e decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar, remetendo os autos às varas criminais somente após o recebimento da denúncia.

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Q4255321

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255321 Direito Processual Penal

Condenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão pela prática de homicídio simples, o réu interpôs apelação criminal sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP), pleiteando a submissão a novo julgamento e requerendo a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena foi fixada em patamar inferior a quinze anos de reclusão. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao decidir sobre a execução da pena, deve considerar que:

A

A execução imediata da pena se restringe às condenações a pena igual ou superior a quinze anos de reclusão, por previsão do art. 492, I, e, do CPP.

B

A execução imediata da pena é a regra, independentemente do total da pena aplicada, somente se afastando, excepcionalmente, diante de questão substancial apta a justificar a absolvição, a anulação do julgamento ou a realização de novo júri, a ser examinada caso a caso.

C

A execução imediata da pena somente é possível após o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça, em razão do efeito suspensivo automaticamente conferido aos recursos que impugnam decisões do Tribunal do Júri.

D

A execução imediata da pena é vedada, pois a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos constitui causa legal de efeito suspensivo da apelação, nos termos do art. 597 do CPP.

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Q4255322

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255322 Direito Processual Penal

José e Maria são irmãos, ambos residentes no município de Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Durante discussão familiar, José ameaçou causar mal injusto e grave a Maria. Assustada, Maria compareceu à Delegacia da Mulher, registrou boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, mas optou por não representar criminalmente em face de José. Diante disso, a autoridade policial impôs a José a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica, e o Promotor de Justiça denunciou José pela prática do crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

A medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica imposta pela autoridade policial deverá ser cassada, por se tratar de restrição à liberdade pessoal cuja decretação exige decisão judicial, sem prejuízo de nova imposição pelo juiz, caso se mostre necessária.

B

A denúncia deverá ser rejeitada, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação penal pela ausência de representação criminal, e, como consequência da extinção da ação principal, deverá ser revogada a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica.

C

A denúncia deverá ser rejeitada, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação penal pela ausência de representação criminal, sem prejuízo da eventual manutenção da medida protetiva de urgência, caso se entenda por sua necessidade.

D

O juiz deverá apreciar a denúncia, podendo recebê-la ainda que ausente representação criminal, e decidir sobre a manutenção ou a revogação da medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica.

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Q4255323

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255323 Direito Processual Penal

Na ação penal que apura a suposta prática, por Tício, do crime de furto qualificado, expedida carta precatória para a inquirição de testemunha de defesa residente em outra Comarca, o juízo, sem aguardar o retorno da precatória, realizou o interrogatório de Tício antes da oitiva da testemunha de acusação presente em juízo. A defesa, presente ao ato e devidamente intimada, nada arguiu na ocasião, vindo a suscitar a nulidade apenas em sede de razões de apelação, sem indicar qualquer prejuízo concreto decorrente da inversão. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a ordem de produção de provas na instrução criminal, é correto afirmar que:

A

A expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha de defesa autoriza a inversão da ordem do art. 400 do CPP relativamente ao interrogatório, mas não às testemunhas presentes em juízo.

B

O interrogatório do acusado constitui o último ato da instrução criminal, de modo que sua antecipação em relação à oitiva de testemunha configura inversão da ordem legal, ainda que pendente o cumprimento de carta precatória.

C

Reconhecida a inversão da ordem legal, a nulidade deverá ser decretada independentemente de preclusão ou de demonstração de prejuízo à defesa, por se tratar de nulidade absoluta.

D

A circunstância de a defesa não ter arguido o vício no momento do ato é irrelevante, podendo a nulidade decorrente da inversão da ordem do art. 400 do CPP ser suscitada em qualquer fase do processo, inclusive em sede de apelação.

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Q4255324

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255324 Direito Processual Penal

O Deputado Federal X, no exercício do mandato, praticou crime funcional relacionado às atribuições do cargo. Encerrado o mandato sem reeleição imediata, foi ajuizada ação penal para apurar o delito. Durante o andamento da ação, e antes da publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, X foi eleito e diplomado Senador da República. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

Subsiste o foro por prerrogativa de função, uma vez que o delito foi praticado durante o exercício do cargo e relacionado às funções então desempenhadas, independentemente da posterior diplomação em outro mandato federal.

B

Subsiste o foro por prerrogativa de função, mas exclusivamente em razão da superveniente diplomação como Senador da República, configurando hipótese de mandatos cruzados que pressupõe ausência de solução de continuidade entre os mandatos exercidos.

C

Não subsiste o foro por prerrogativa de função, em razão do término do mandato eletivo durante o qual o delito foi praticado, sem que, até então, tivesse havido nova investidura em cargo com prerrogativa de foro.

D

Não subsiste o foro por prerrogativa de função, na medida em que a competência especial já havia cessado com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, nos termos da tese fixada na QO na AP 937/RJ.

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Q4255325

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255325 Direito Processual Penal

Em investigação de furto qualificado mediante arrombamento, peritos criminais compareceram ao local do crime, fotografaram e lacraram, em invólucro numerado, uma ferramenta encontrada próxima à janela arrombada, lavrando auto de apreensão circunstanciado. Posteriormente, em razão de falha administrativa da unidade policial, o registro da etapa de transporte do vestígio até o instituto de criminalística não foi devidamente documentado no formulário de cadeia de custódia, conquanto o lacre numerado tenha permanecido intacto e a perícia tenha confirmado, sem qualquer divergência, a correspondência entre o objeto examinado e o descrito no auto de apreensão. Em alegações finais, a defesa de Tício sustentou que a ausência desse registro, por si só, tornaria a prova pericial automaticamente inadmissível, independentemente de qualquer exame sobre a integridade do vestígio. Considerando a disciplina da cadeia de custódia da prova e a orientação que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

O início da cadeia de custódia, no caso, coincidiu com a lavratura do auto de apreensão pela autoridade policial, e não com o reconhecimento do vestígio pelos peritos no local do crime.

B

A ausência de registro da etapa de transporte do vestígio torna a prova pericial automaticamente inadmissível, independentemente de qualquer exame sobre sua integridade.

C

O juiz pode admitir a prova pericial produzida, sopesando a irregularidade na cadeia de custódia, juntamente com os demais elementos da instrução, para aferir a confiabilidade do vestígio examinado.

D

A disciplina da cadeia de custódia aplica-se exclusivamente a vestígios efetivamente submetidos a exame pericial, não alcançando objetos meramente apreendidos, fotografados e descritos em auto de apreensão.

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Q4255326

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255326 Direito Processual Penal

Mévio, em via pública na Comarca de Tiros, efetuou disparos de arma de fogo contra Semprônio, que se encontrava em sua residência, na Comarca de Rio Paranaíba. Vendo que a vítima não fora atingida fatalmente e conseguira fugir, Mévio a perseguiu até a Comarca de São Gotardo, onde efetuou novos disparos, sem, contudo, lograr êxito em matá-la, vindo a perdê- -la de vista. Levado a hospital na Comarca de Dores do Indaiá, Semprônio foi submetido à cirurgia e sobreviveu. Iniciada a persecução penal pelo crime de homicídio tentado, a competência para o processo e julgamento será fixada:

A

Pelo juízo da Comarca de Tiros, pela prevenção, em razão da teoria da ubiquidade, que orienta a fixação da competência interna pelo local da ação ou do resultado.

B

Pelo juízo da Comarca de Rio Paranaíba, domicílio da vítima ao tempo dos fatos.

C

Pelo juízo da Comarca de São Gotardo, lugar em que foi praticado o último ato de execução.

D

Pelo juízo da Comarca de Dores do Indaiá, local em que a vítima foi hospitalizada e teve preservada sua integridade física.

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Q4255327

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255327 Direito Constitucional

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal como fundamental, mas não é absoluto, já que a propriedade deve atender à sua função social. Nesse contexto, a Constituição prevê diferentes mecanismos de intervenção estatal sobre a propriedade, cada um com regime jurídico próprio. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, exige pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, independentemente de a propriedade estar cumprindo ou não sua função social. A desapropriação-sanção (prevista no art. 182, §4º, III, da CF, para urbana e no art. 184, da CF, para rural), por sua vez, é aplicada quando a propriedade não cumpre função social e dispensa indenização em dinheiro.
II. Na propriedade rural que não cumpre função social, a União pode desapropriar para fins de reforma agrária, pagando indenização em títulos da dívida agrária, desde que não seja propriedade produtiva ou não se trate de pequena ou média propriedade rural, se o proprietário não tiver outra.
III. Na propriedade rural onde forem descobertas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, a expropriação se dá sem qualquer indenização, independentemente de o proprietário ter culpa pelo ilícito, pois trata-se de responsabilidade objetiva, com aplicação de sanção com caráter confiscatório.
IV. Na propriedade urbana vazia ou subutilizada, o município deve primeiro exigir parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, impor IPTU progressivo no tempo; e, só então proceder à desapropriação-sanção, pagando indenização em títulos da dívida pública.

À luz das regras constitucionais, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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Q4255328

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255328 Direito Constitucional

O movimento constitucional moderno surge com as Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos e da França. Posteriormente, com a Constituição de Weimar (Alemanha), ocorre uma transformação significativa no constitucionalismo. Considerando a evolução do constitucionalismo moderno, é correto afirmar que:

A

O Estado de Direito, consagrado no constitucionalismo liberal do século XIX, previa a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos, antecipando, assim, o modelo de Weimar (Alemanha).

B

A Constituição de Weimar (Alemanha) representou uma ruptura com o constitucionalismo liberal anterior, focando exclusivamente na proteção dos direitos sociais.

C

O constitucionalismo moderno, iniciado no final do século XVIII, caracterizava-se pela primazia da lei e pela separação de poderes como garantia da liberdade, enquanto o modelo de Weimar (Alemanha) introduziu a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos.

D

A evolução do constitucionalismo demonstra que o Estado de Direito é anterior ao Estado Democrático de Direito, sendo este último o fundamento histórico do primeiro.

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Q4255329

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255329 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou uma Lei Federal que já está em vigor e regulamenta direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua validade é questionada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se pronunciou. O juízo de primeira instância recebe uma demanda em que precisa decidir sobre a incidência da norma no caso concreto. Considerando-se a situação narrada e os mecanismos de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O juízo pode aplicar a Lei, se entender que ela é constitucional, podendo, por outro lado, declará-la inconstitucional, se entender que ela viola cláusulas pétreas, em sendo a questão indispensável à solução da causa.

B

O juízo pode aplicar a lei enquanto estiver em vigor, afastando sua inconstitucionalidade no caso, por respeito à hierarquia normativa e à segurança jurídica, e sua eventual inconstitucionalidade será definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

C

O juízo não pode declarar a norma inconstitucional, porque foi aprovada pelo Congresso, tem presunção de constitucionalidade e apenas alterou o direito fundamental, não o aboliu, devendo aguardar a decisão do STF sobre a validade da lei.

D

O juízo pode exercer controle difuso de constitucionalidade sobre a Lei Federal, se entender que ela viola direito fundamental, mas deve fundamentar de modo específico porque a alteração fere cláusulas pétreas.

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Q4255330

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255330 Direito Constitucional

Considerando que as súmulas vinculantes foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentadas pela Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta.

A

A aprovação de súmula vinculante exige maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal a partir de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, diante de controvérsia prévia entre órgãos do Poder Judiciário ou entre esses e a administração pública direta ou indireta, que acarrete grave insegurança jurídica, bem como relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

B

A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado e a existência de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica, bem como relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C

A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado e pode ser realizada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação de outros órgãos/entidades externas, não permitindo modulação ou limitação temporal de efeitos.

D

Por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal sobre controvérsia constitucional, a edição de súmula vinculante dispensa a manifestação do Procurador-Geral da República.

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Q4255331

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255331 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções. A Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou o regime de acumulação. Com base na possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Antes da Emenda Constitucional nº 138/2025, era permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade de horários e o limite remuneratório constitucional.

B

A partir da Emenda Constitucional nº 138/2025, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro de qualquer natureza, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade de horários e o limite remuneratório constitucional.

C

A partir da Emenda Constitucional nº 138/2025, é permitida a acumulação remunerada apenas de dois cargos de professor, sendo vedada outra forma de acumulação, mesmo com compatibilidade de horários.

D

É permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, mas é vedada a acumulação de dois cargos de professor sem incompatibilidade de horários.

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Q4255332

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255332 Direito Constitucional

O art. 95 da Constituição Federal dispõe sobre garantias e vedações aos juízes. Enquanto assegura a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsidio, também veda condutas incompatíveis com a dignidade e a imparcialidade do cargo. Com base nas vedações impostas aos juízes, previstas no art. 95 da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Aos juízes, é vedado dedicar-se à atividade político partidário.

B

Aos juízes, é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

C

Aos juízes, é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

D

Aos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q4255333

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255333 Direito Civil

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 1.236 da repercussão geral, analisou a constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos, bem como sua aplicação às uniões estáveis. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.236, assinale a afirmativa correta.

A

O STF declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, razão pela qual o regime de separação de bens foi retirado do ordenamento jurídico e deixou de ser aplicável aos casamentos e uniões estáveis de pessoas maiores de 70 anos.

B

O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, determinando a aplicação do regime da comunhão parcial de bens como regra supletiva para os casamentos e uniões estáveis de pessoas maiores de 70 anos.

C

O STF não declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, e manteve a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os casamentos de pessoas maiores de 70 anos, por considerá-lo medida de proteção patrimonial justificada pela idade, impossibilitando a alteração por vontade das partes.

D

O STF não declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, mas conferiu à regra interpretação conforme à Constituição, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, atribuindo-lhe o sentido de norma dispositiva, de modo que tal regime pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.

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Q4255334

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255334 Direito Sanitário

A Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social (art. 194), que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O art. 199 da Constituição Federal, por sua vez, cuida da assistência à saúde pela iniciativa privada. Considerados esses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

D

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

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Q4255335

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255335 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, §2º), para o controle da omissão normativa inconstitucional. Ambos visam combater a inefetividade das normas constitucionais, mas possuem naturezas, finalidades e efeitos diversos. Considerando as diferenças e as similaridades entre o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.

A

No Mandado de Injunção, a decisão que reconhece a omissão normativa tem eficácia subjetiva limitada às partes, podendo, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito objeto da impetração. Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), declarada a inconstitucionalidade por omissão, é dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, o prazo para suprir a omissão é de trinta dias, podendo o STF, excepcionalmente, fixar prazo razoável.

B

Tanto no Mandado de Injunção (MI) quanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a decisão que reconhece a omissão normativa produz, em regra, efeitos erga omnes, sendo que em ambos os instrumentos o STF fixa prazo para que o poder competente supra a omissão, sob pena de o próprio Judiciário editar a norma regulamentadora em substituição ao legislador.

C

No Mandado de Injunção, a legitimidade ativa é restrita às pessoas naturais ou jurídicas titulares do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional inviabilizado pela omissão, não se admitindo a impetração coletiva. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), o rol de legitimados é o mesmo da Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, previsto no art. 103 da Constituição Federal.

D

O Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são instrumentos similares, já que ambos visam combater a omissão normativa inconstitucional, possuem os mesmos legitimados e idênticos efeitos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto ao órgão competente para julgamento.

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Q4255336

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255336 Direito Constitucional

O art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, condicionada à sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49 da CF estabelece hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensando-se a aprovação do Presidente da República. Considerando as competências do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias que dependem de sanção presidencial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União, incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, transferência temporária da Sede do Governo Federal, com seção de anistia.

B

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sitio, ou suspender qualquer uma dessas medidas, fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estados, apreciar os atos de concessão e renovação da concessão de emissoras de rádio e televisão.

C

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

D

Organização Administrativa, Judiciária, do Ministério Pública e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração pública.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2026 para Juiz de Direito Substituto

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