O Deputado Federal X, no exercício do mandato, praticou crim...

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Q4255324
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255324 Direito Processual Penal
O Deputado Federal X, no exercício do mandato, praticou crime funcional relacionado às atribuições do cargo. Encerrado o mandato sem reeleição imediata, foi ajuizada ação penal para apurar o delito. Durante o andamento da ação, e antes da publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, X foi eleito e diplomado Senador da República. Nesse cenário, é correto afirmar que:
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