Questões de Concurso Público TJ-MG 2026 para Juiz de Direito Substituto
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255337
Direito Eleitoral
A Constituição de 1988 dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos e os reconhece como peças-chave para o desenvolvimento do processo democrático, como caminhos para a construção de identidades ideológicas e para um processo majoritário estruturado com base em programas e projetos para o país. Aos partidos políticos é atribuída a função de “organizar
a vontade popular e de exprimi-la na busca do poder” (RE 1.238.853, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 08/01/2026).
Considerando o ordenamento jurídico vigente bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da importância dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255338
Direito Eleitoral
José Jairo Gomes, em sua clássica obra, indica que “o processo eleitoral refere-se à intrincada via que se percorre para a concretização das eleições, desde a efetivação das convenções pelas agremiações políticas até a diplomação dos eleitos”.
(Direito Eleitoral, 2026. 22. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p. 289.)
Quantos aos primeiros marcos do processo eleitoral – as convenções partidárias e os registros dos candidatos – assinale a afirmativa correta.
(Direito Eleitoral, 2026. 22. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p. 289.)
Quantos aos primeiros marcos do processo eleitoral – as convenções partidárias e os registros dos candidatos – assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255339
Direito Eleitoral
O jurista José Henrique Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, em artigo específico sobre os limites da liberdade de expressão na
propaganda eleitoral, preconiza que “a propaganda eleitoral consubstancia, com primazia, o vetor comunicativo vocacionado à
conquista de votos, de sorte a materializar, na prática, uma ponte de interlocução franca e sincera entre o candidato à eleição e
o eleitor no gozo dos direitos políticos, no interregno de tempo que antecede cerca de quarenta e cinco dias da data do prélio”.
(Liberdade de Expressão e Direito Eleitoral. 1. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2026, p. 335.)
Sobre a temática, assinale a afirmativa que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da legislação vigente, apresenta-se correta.
(Liberdade de Expressão e Direito Eleitoral. 1. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2026, p. 335.)
Sobre a temática, assinale a afirmativa que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da legislação vigente, apresenta-se correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
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Q4255340
Direito Eleitoral
A derradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual constituem-se em favor dos mandatários diversos direitos, garantias e impedimentos, além de preceder à posse e ao exercício
do cargo para a representatividade popular. Dada sua relevância, quis o legislador estabelecer um procedimento próprio
visando sua desconstituição – a que denominou de Recurso Contra a Expedição de Diploma. À luz da legislação vigente e da
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta quanto ao RCED.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
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Q4255341
Direito Eleitoral
“A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral,
consubstanciada no não preenchimento de requisitos “negativos” (as inelegibilidades). Vale dizer, o indivíduo que tenciona
concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral” (STF – ADC 29, rel. Min. Luiz Fux, DJe. Em: 29/06/2012.). Acerca das
causas de inelegibilidade, assinale a alternativa correta à luz da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
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Q4255342
Direito Empresarial (Comercial)
O Contrato de Franquia é aquele em que um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e
outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não
exclusiva de produtos ou serviços. Sobre este contrato, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
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Q4255343
Direito Civil
O contrato mercantil (ou empresarial) é um acordo firmado entre empresários ou sociedades. Com a unificação realizada
pelo Código Civil de 2002, os contratos mercantis não possuem um livro exclusivo, sendo regidos pelas regras gerais de contratos civis (arts. 421 a 480). Sobre Contratos Mercantis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
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Q4255344
Direito Civil
A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia
de obrigação própria ou de terceiros, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa
imóvel. Sobre esse negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
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Q4255345
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária. Sobre essa normatização, analise as afirmativas a seguir.
I. Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores terá por atribuições, entre outras, deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.
II. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
III. A referida norma legal, Lei nº 11.101/2005, aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista.
IV. O devedor pode, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores terá por atribuições, entre outras, deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.
II. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
III. A referida norma legal, Lei nº 11.101/2005, aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista.
IV. O devedor pode, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255346
Direito Empresarial (Comercial)
A Sociedade Limitada (Ltda.) é regulamentada no Brasil pelos art. 1.052 a 1.087 do Código Civil, sendo que é da sua essência
a responsabilidade limitada, em que o patrimônio pessoal dos sócios fica protegido de dívidas da empresa, desde que o
capital social esteja totalmente integralizado. Sobre a Sociedade Limitada (Ltda.), é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255347
Direito Empresarial (Comercial)
A falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa
e dos demais princípios previstos na lei processual. Sobre a falência, analise as afirmativas a seguir.
I. Será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
II. A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.
III. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
IV. É ineficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a prática de atos a título gratuito, desde cinco anos antes da decretação da falência.
Está correto o que se afirma em
I. Será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
II. A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.
III. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
IV. É ineficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a prática de atos a título gratuito, desde cinco anos antes da decretação da falência.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255348
Direito Tributário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo seu “Relatório Justiça em Números”, vem apontando uma elevada taxa de
congestionamento na solução de demandas que envolvem a cobrança de dívidas tributárias. O Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, para isso, celebrou acordos de cooperação com diversos municípios, bem como o estado de Minas Gerais objetivando
o compartilhamento de estratégias com vistas à extinção das execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário, a bem da
eficiência e economicidade – alinhando-se, assim, a um conjunto de medidas editadas pelo próprio CNJ, bem como pelo
Supremo Tribunal Federal, diante de decisões proferidas nesta temática. À luz de tais considerações, analise as afirmativas
a seguir.
I. Para a validade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), como mecanismo legítimo para cobrança de créditos tributários, é necessário que tenha havido a prévia tentativa de conciliação ou mediação entre a Fazenda Pública e o contribuinte devedor.
II. O fomento às práticas extrajudiciais de resolução de conflitos pela Fazenda Pública, bem como a adoção de leis que disciplinam a transação tributária são medidas que vêm contribuindo para a redução dos executivos fiscais em tramitação.
III. Os Centros de Inteligência dos Tribunais vêm adotando a estratégia de emitir Notas técnicas de recomendação visando o alinhamento e a padronização entre os magistrados para a adequada gestão, processamento e julgamento das execuções fiscais.
É pertinente com os instrumentos legais e processuais aptos a promoverem a redução do acervo referente aos processos de execução fiscal o que se afirma em
I. Para a validade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), como mecanismo legítimo para cobrança de créditos tributários, é necessário que tenha havido a prévia tentativa de conciliação ou mediação entre a Fazenda Pública e o contribuinte devedor.
II. O fomento às práticas extrajudiciais de resolução de conflitos pela Fazenda Pública, bem como a adoção de leis que disciplinam a transação tributária são medidas que vêm contribuindo para a redução dos executivos fiscais em tramitação.
III. Os Centros de Inteligência dos Tribunais vêm adotando a estratégia de emitir Notas técnicas de recomendação visando o alinhamento e a padronização entre os magistrados para a adequada gestão, processamento e julgamento das execuções fiscais.
É pertinente com os instrumentos legais e processuais aptos a promoverem a redução do acervo referente aos processos de execução fiscal o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255349
Direito Tributário
No modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder
aos municípios o poder de instituir, fiscalizar e cobrar os impostos que lhes foram outorgados. Nesse sentido, assinale a
afirmativa que se harmoniza, à luz da legislação regente, com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) a respeito
dos impostos municipais.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255350
Direito Tributário
Com quase quinze milhões de veículos, em 2025, segundo dados do IBGE, o estado de Minas Gerais arrecadou cerca de doze
bilhões de reais, a título de IPVA – um aumento exponencial em relação ao ano anterior – o que evidencia sua importância,
cada vez maior, no financiamento das políticas públicas do estado. Neste sentido, assinale a afirmativa que se alinha ao que
determina o sistema constitucional brasileiro e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito desse
imposto.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255351
Direito Tributário
Os princípios tributários ostentam relevante garantia fundamental do contribuinte na tutela de valores essenciais ao Estado
de Direito. Aponte, nessa perspectiva, a afirmativa que reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito
dos princípios constitucionais-tributários.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255352
Direito Tributário
Na lição do professor José Eduardo Soares de Melo, “as normas tributárias objetivam estabelecer um vínculo entre pessoas,
tendo por objeto central a arrecadação de valores dos patrimônios dos particulares, que ficam compelidos a entregar dinheiro
aos cofres públicos em razão de serem realizados os denominados fatos geradores previstos na legislação”.
(Curso De Direito Tributário. 12. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2025, p. 249.)
Em relação à teoria geral da obrigação tributária, assinale a afirmativa que se alinha à legislação regente.
(Curso De Direito Tributário. 12. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2025, p. 249.)
Em relação à teoria geral da obrigação tributária, assinale a afirmativa que se alinha à legislação regente.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255353
Direito Constitucional
Com o advento da Emenda constitucional 132, de 20/12/2023, houve uma profunda alteração no Sistema Tributário Brasileiro, ao estabelecer um novo paradigma especialmente nos impostos sobre o consumo, em decorrência da criação do
denominado IVA Dual, compreendido pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição de Bens e Serviços (CBS),
tendo sido previsto também um novo imposto de competência da União Federal, o Imposto Seletivo, além da alteração em
outros tributos estaduais e municipais. Nesse sentido, sobre as alterações promovidas pela Reforma Tributária, analise as
afirmativas a seguir.
I. A COSIP, de competência dos municípios e do Distrito Federal, passa a ter especial relevância no financiamento da segurança pública local, dada a nova finalidade de custear os serviços de monitoramento e preservação do patrimônio público.
II. A identidade de fatos geradores, base de cálculo e contribuintes do IVA Dual permite corrigir a fragmentação das bases de incidência previstas até então nos impostos sobre o consumo, o que levará à redução dos conflitos de competência, além de simplificar a interpretação e aplicação da legislação.
III. A EC 132/2023 ao dispor que o Sistema Tributário deve observar o princípio da justiça fiscal, estabeleceu, de forma expressa, que tanto o ITCD quanto o ITBI poderão ter suas alíquotas progressivas, ensejando o aumento da tributação para quem detém maior condição econômica.
IV. O IVA Dual incidirá em todas as etapas da cadeia de bens e serviços, com não-cumulatividade plena, adotará o princípio do destino e terá restrição na concessão de incentivos fiscais, características estas que permitirão simplicidade, transparência e aumento do PIB nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A COSIP, de competência dos municípios e do Distrito Federal, passa a ter especial relevância no financiamento da segurança pública local, dada a nova finalidade de custear os serviços de monitoramento e preservação do patrimônio público.
II. A identidade de fatos geradores, base de cálculo e contribuintes do IVA Dual permite corrigir a fragmentação das bases de incidência previstas até então nos impostos sobre o consumo, o que levará à redução dos conflitos de competência, além de simplificar a interpretação e aplicação da legislação.
III. A EC 132/2023 ao dispor que o Sistema Tributário deve observar o princípio da justiça fiscal, estabeleceu, de forma expressa, que tanto o ITCD quanto o ITBI poderão ter suas alíquotas progressivas, ensejando o aumento da tributação para quem detém maior condição econômica.
IV. O IVA Dual incidirá em todas as etapas da cadeia de bens e serviços, com não-cumulatividade plena, adotará o princípio do destino e terá restrição na concessão de incentivos fiscais, características estas que permitirão simplicidade, transparência e aumento do PIB nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255354
Direito Tributário
Com o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe-se ao contribuinte o recolhimento do tributo ou a apresentação de informações ou declarações, tendo a Administração Pública uma série de garantias e privilégios para o cumprimento
de tais deveres. A respeito do crédito tributário e as disposições decorrentes de sua constituição e administração, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255355
Direito Ambiental
A Constituição Federal, em seu art. 225, assim dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, analise as afirmativas a seguir.
I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua autorização e localização definida em Lei do Estado a que pertence, sem o que não poderão ser instaladas.
II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
III. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Está correto o que se afirma em
I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua autorização e localização definida em Lei do Estado a que pertence, sem o que não poderão ser instaladas.
II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
III. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255356
Direito Ambiental
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir.
I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário atual do imóvel, dos anteriores ou de ambos, permitindo a responsabilização do atual e do ex-proprietário, podendo ficar isento de responsabilidade o alienante desde que para o dano não tenha concorrido direta ou indiretamente.
II. A obrigação de reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade do poluidor possui natureza subjetiva, dependendo da demonstração de culpa para a configuração da responsabilidade civil ambiental.
III. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem requisitos integrantes da função social da propriedade rural, cujo atendimento deve ocorrer simultaneamente aos demais requisitos previstos na Constituição.
IV. A pretensão de reparação civil dos danos ambientais contra particulares decorrentes de ocupação, intervenção ou exploração irregular de área especialmente protegida é imprescritível.
Está correto o que se afirma em
I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário atual do imóvel, dos anteriores ou de ambos, permitindo a responsabilização do atual e do ex-proprietário, podendo ficar isento de responsabilidade o alienante desde que para o dano não tenha concorrido direta ou indiretamente.
II. A obrigação de reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade do poluidor possui natureza subjetiva, dependendo da demonstração de culpa para a configuração da responsabilidade civil ambiental.
III. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem requisitos integrantes da função social da propriedade rural, cujo atendimento deve ocorrer simultaneamente aos demais requisitos previstos na Constituição.
IV. A pretensão de reparação civil dos danos ambientais contra particulares decorrentes de ocupação, intervenção ou exploração irregular de área especialmente protegida é imprescritível.
Está correto o que se afirma em
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