Questões de Concurso Público TJ-GO 2025 para Juiz Leigo
Foram encontradas 80 questões
Q4089395
Direito Processual Penal
Em processo que tramita perante um Juizado
Especial Criminal, o querelante, maior de 21 anos
de idade, ofereceu perdão ao querelado depois do
recebimento da queixa-crime. Nesse caso, ao
receber o processo para elaborar o projeto de
decisão, de acordo com o Código de Processo
Penal, o juiz leigo deve considerar que
Q4089396
Direito Processual Penal
Em relação à competência jurisdicional, o Código
de
Processo Penal estabelece que será
determinada
Q4089397
Não definido
Em relação às diferenças e semelhanças entre
procedimento comum ordinário, sumário e
sumaríssimo, no âmbito do processo penal,
assinale a alternativa correta de acordo com o
Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099/1995.
Q4089398
Direito Processual Penal
A respeito dos princípios processuais penais,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q4089399
Criminalística
De acordo com o Código de Processo Penal, o
início da cadeia de custódia dá-se com
Q4089400
Direito Constitucional
A respeito da ordem social, da educação, da
cultura, da comunicação social e do meio
ambiente, conforme a disciplina da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Q4089401
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do STF, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) As decisões do STF formalizadas sob o regime de repercussão geral estão inseridas no controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual não possuem efeitos vinculantes.
( ) O Poder Legislativo, na sua atribuição típica, não se submete aos efeitos das súmulas vinculantes.
( ) A tramitação simultânea de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de justiça de segunda instância usurpa a competência daquele Tribunal.
( ) As decisões do STF formalizadas sob o regime de repercussão geral estão inseridas no controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual não possuem efeitos vinculantes.
( ) O Poder Legislativo, na sua atribuição típica, não se submete aos efeitos das súmulas vinculantes.
( ) A tramitação simultânea de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de justiça de segunda instância usurpa a competência daquele Tribunal.
Q4089402
Direito Constitucional
A respeito dos writs constitucionais, observada a
jurisprudência do STF, assinale a alternativa
correta.
Q4089403
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, em
atenção à jurisprudência do STF, assinale a
alternativa correta.
Q4089404
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética:
O Poder Legislativo de determinado Estado da Federação, via emenda constitucional, inseriu, na respectiva Constituição Estadual, três dispositivos:
X – estabelece que a privatização de empresas estatais somente pode ocorrer após consulta plebiscitária.
Y – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
Z – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, no caso de prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
O Poder Legislativo de determinado Estado da Federação, via emenda constitucional, inseriu, na respectiva Constituição Estadual, três dispositivos:
X – estabelece que a privatização de empresas estatais somente pode ocorrer após consulta plebiscitária.
Y – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
Z – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, no caso de prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Q4089405
Direito Administrativo
Para ampliar a inclusão bancária e operar
programas de financiamento habitacional, foi
instituída a Finançabra, pessoa jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio e capital social
integralmente público, de titularidade exclusiva da
União, sem participação de particulares. A
entidade presta serviços bancários típicos (contas,
empréstimos e poupança vinculados a políticas
públicas) e contrata pessoal pelo regime celetista,
mediante concurso público. Nesse contexto, no
âmbito da organização administrativa, é correto
afirmar que a Finançabra configura
Q4089406
Direito Administrativo
Determinado
município
celebrou
contrato
administrativo de manutenção da iluminação
pública com a empresa Luz & Via Ltda. Diante de
circunstâncias supervenientes contemporâneas à
execução contratual, a Administração determinou
a
alteração unilateral quantitativa do ajuste,
suprimindo determinado montante, dentro dos
limites legais.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a
Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a
Q4089407
Direito Administrativo
A Vigilância Sanitária municipal realizou inspeção
em um mercado e constatou grande quantidade de
laticínios fora de refrigeração, com risco imediato
à saúde pública. Com base em lei municipal e
diante da urgência, a autoridade lavrou auto de
interdição do setor de frios e determinou a
apreensão e a inutilização imediata dos produtos,
sem ordem judicial e independentemente da
concordância do particular. Inconformado, o
estabelecimento sustentou que a Administração
somente poderia adotar tais medidas mediante
decisão judicial.
Nesse contexto, considerando os atributos e requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto, considerando os atributos e requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q4089408
Direito Administrativo
Em serventia judicial vinculada ao Tribunal de
Justiça do Estado Beta, o servidor Irineu, ao
digitalizar autos físicos, extraviou, por desatenção,
petição essencial ao cumprimento de sentença. Em
razão do extravio, a exequente Irene perdeu o
prazo para requerer a providência executiva
cabível, sofrendo prejuízos materiais, pelo que
pretende ser indenizada.
À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q4089409
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O simples exercício de função pública ou o desempenho de competências administrativas não afasta a responsabilização por improbidade, mesmo na ausência de comprovação de dolo com finalidade ilícita, bastando a culpa para a configuração do ato.
II. As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 aplicam-se cumulativamente às pessoas jurídicas, ainda que o fato também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
III. Incidem sobre o regime de improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
IV. Não configura improbidade a conduta comissiva ou omissiva fundada em interpretação divergente da lei, amparada em jurisprudência ainda não pacificada, ainda que tal entendimento não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais.
I. O simples exercício de função pública ou o desempenho de competências administrativas não afasta a responsabilização por improbidade, mesmo na ausência de comprovação de dolo com finalidade ilícita, bastando a culpa para a configuração do ato.
II. As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 aplicam-se cumulativamente às pessoas jurídicas, ainda que o fato também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
III. Incidem sobre o regime de improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
IV. Não configura improbidade a conduta comissiva ou omissiva fundada em interpretação divergente da lei, amparada em jurisprudência ainda não pacificada, ainda que tal entendimento não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais.
Q4089410
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considere que João, na condição de conciliador
regularmente cadastrado, diante de impasse entre
as partes em face das opções por ele criadas,
mesmo tendo convocado de ofício, sem consultá-las, profissional relativo à área de conhecimento
envolvida, resolveu tomar decisões pelas partes a
fim de resolver a questão. Acerca do código de
ética de conciliadores e mediadores judiciais,
observada a Resolução nº 125/2010, assinale a
alternativa correta.
Q4089411
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito da Resolução CNJ nº 174/2013, informe
se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A remuneração dos juízes leigos deverá ser fixada pelo Tribunal de Justiça com jurisdição no respectivo local de atuação.
( ) É vedada a suspensão ou o afastamento ad nutum dos juízes leigos.
( ) As homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, não serão computadas para efeito de remuneração.
( ) A remuneração dos juízes leigos deverá ser fixada pelo Tribunal de Justiça com jurisdição no respectivo local de atuação.
( ) É vedada a suspensão ou o afastamento ad nutum dos juízes leigos.
( ) As homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, não serão computadas para efeito de remuneração.
Q4089412
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito do Código de Ética de Juízes Leigos, em
atenção à Resolução CNJ nº 174/2013, assinale a
alternativa correta.
Q4089413
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A implementação da Política Judiciária Nacional de
Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses,
à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, contempla as
seguintes diretrizes:
Q4089414
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca dos Centros Judiciários de Solução de
Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), em
atenção à Resolução CNJ nº 125/2010, assinale a
alternativa INCORRETA.
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