Questões de Concurso Público TJ-GO 2025 para Juiz Leigo
Foram encontradas 80 questões
Q4089355
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em relação à Resolução nº 43/2015, que
regulamenta as atividades dos Juízes Leigos no
âmbito dos Juizados Especiais do Estado de
Goiás, assinale a alternativa correta.
Q4089356
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com base na Resolução nº 43/2015, que
regulamenta as atividades dos Juízes Leigos no
âmbito dos Juizados Especiais do Estado de
Goiás, assinale a alternativa correta.
Q4089357
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Diante do acúmulo de processos, o Tribunal
decidiu designar número de Juízes Leigos superior
ao dobro do total de Juizados Especiais instalados
no Estado. Paralelamente, o Coordenador do
Sistema dos Juizados Especiais e Turmas
Recursais nomeou três Juízes Leigos itinerantes
para atuação em comarcas distintas, sem
justificativa formal e sem anuência da Presidência.
A respeito do exposto, à luz da Resolução
nº 43/2015, é correto afirmar que
Q4089358
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Francisco,
contribuinte
estadual,
impetrou
mandado de segurança perante o Juizado Especial
da Fazenda Pública de seu domicílio para
suspender a exigibilidade de ICMS lançado por
auto de infração, alegando ilegalidade no
procedimento fiscal do Estado. O feito foi
distribuído e concluso ao juiz do Juizado.
À luz da Lei nº 12.153/2009 e do ordenamento jurídico vigente, o magistrado agirá corretamente se
À luz da Lei nº 12.153/2009 e do ordenamento jurídico vigente, o magistrado agirá corretamente se
Q4089359
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública
(Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa correta.
Q4089360
Direito do Consumidor
Com base no conceito de “serviço” definido pelo
Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale
a alternativa correta.
Q4089361
Direito do Consumidor
José é proprietário de um imóvel urbano. Ícaro,
vizinho de José, contratou os serviços da empresa
Alfa para a instalação de cerca elétrica, e o
prestador de serviços necessitou adentrar no
terreno de José para realizar a instalação no muro
de Ícaro. Na instalação, o prestador de serviços
danificou o muro da propriedade de José,
causando-lhe prejuízos de ordem material. Nesse
caso, pode ser aplicado o Código de Defesa do
Consumidor (CDC) para a reparação de danos de
José?
Q4089362
Direito do Consumidor
De acordo com o que prevê o Código de Defesa do
Consumidor (CDC) acerca da desconsideração da
personalidade jurídica, analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.
II. As sociedades coligadas só responderão quando caracterizada a culpa.
III. Nos casos de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica.
IV. O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, ato ilícito ou violação do contrato ou estatuto social.
V. As sociedades integrantes de grupo societário ou controladas respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do CDC.
I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.
II. As sociedades coligadas só responderão quando caracterizada a culpa.
III. Nos casos de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica.
IV. O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, ato ilícito ou violação do contrato ou estatuto social.
V. As sociedades integrantes de grupo societário ou controladas respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do CDC.
Q4089363
Direito do Consumidor
Sobre a responsabilidade por vício do produto e do
serviço, assinale a alternativa correta, de acordo
com o que dispõe expressamente o Código de
Defesa do Consumidor (CDC).
Q4089364
Direito do Consumidor
Uma grande rede de supermercados, visando
impulsionar suas vendas, adotou as seguintes
práticas:
1. Condicionou a venda de alguns produtos de primeira necessidade à aquisição de outros itens, formando “combos obrigatórios”.
2. Negou-se a vender determinado eletrodoméstico, disponível em estoque, a consumidor que se dispôs a pagar à vista.
3. Elevou preços de diversos produtos em razão da alteração nos custos de fornecimento.
4. Na venda de alguns eletrodomésticos, após fazer o teste de funcionamento com o consumidor, passou a exigir a sua assinatura em termo em que assumia a responsabilidade por vícios de qualidade dos produtos adquiridos.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta acerca dessas práticas.
1. Condicionou a venda de alguns produtos de primeira necessidade à aquisição de outros itens, formando “combos obrigatórios”.
2. Negou-se a vender determinado eletrodoméstico, disponível em estoque, a consumidor que se dispôs a pagar à vista.
3. Elevou preços de diversos produtos em razão da alteração nos custos de fornecimento.
4. Na venda de alguns eletrodomésticos, após fazer o teste de funcionamento com o consumidor, passou a exigir a sua assinatura em termo em que assumia a responsabilidade por vícios de qualidade dos produtos adquiridos.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta acerca dessas práticas.
Q4089365
Direito do Consumidor
Considerando o que dispõe o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), a respeito dos contratos,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q4089366
Direito do Consumidor
No que diz respeito aos direitos básicos dos
consumidores, à luz do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) O rol dos direitos básicos dos consumidores, previsto no artigo 6º do CDC, é numerus clausus.
( ) É direito básico do consumidor com deficiência, observado o disposto em regulamento, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, assim como para os consumidores que não possuem deficiência.
( ) O consumidor tem direito à informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
( ) É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
( ) A educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, é direito básico do consumidor.
( ) O rol dos direitos básicos dos consumidores, previsto no artigo 6º do CDC, é numerus clausus.
( ) É direito básico do consumidor com deficiência, observado o disposto em regulamento, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, assim como para os consumidores que não possuem deficiência.
( ) O consumidor tem direito à informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
( ) É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
( ) A educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, é direito básico do consumidor.
Q4089367
Direito do Consumidor
A respeito da cobrança de dívidas, à luz do Código
de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar
que
Q4089368
Direito do Consumidor
Em audiência no Juizado Especial Cível, o autor
narra que adquiriu uma televisão, mas, após três
meses de uso, ela apresentou defeito no painel,
impossibilitando o funcionamento. O fornecedor
se recusou a resolver o problema. Segundo o
Código de Defesa do Consumidor (CDC), qual é o
prazo legal para o fornecedor sanar o vício do
referido produto?
Q4089369
Direito do Consumidor
Sobre a prescrição e a decadência no Código de
Defesa do Consumidor (CDC), assinale a
alternativa correta.
Q4089370
Direito Civil
A respeito de prescrição e decadência, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A prescrição extingue a pretensão, enquanto a decadência extingue o próprio direito.
( ) É possível renunciar à prescrição consumada, mas não à decadência.
( ) Os prazos prescricionais podem ser modificados por convenção das partes.
( ) O juiz pode reconhecer de ofício a prescrição em qualquer grau de jurisdição.
( ) A prescrição extingue a pretensão, enquanto a decadência extingue o próprio direito.
( ) É possível renunciar à prescrição consumada, mas não à decadência.
( ) Os prazos prescricionais podem ser modificados por convenção das partes.
( ) O juiz pode reconhecer de ofício a prescrição em qualquer grau de jurisdição.
Q4089371
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que, em audiência de instrução no
Juizado Especial, o juiz leigo ouviu testemunhas
em ação de cobrança de honorários. Após encerrar
a instrução, elaborou um resumo dos depoimentos
para encaminhar ao juiz titular. Nessa situação, é
correto afirmar que
Q4089372
Direito Civil
Sobre o contrato de compra e venda com reserva
de domínio, é correto afirmar que
Q4089373
Direito Civil
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do
contrato de seguro, assinale a alternativa correta.
Q4089374
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que, durante instrução de demanda
sobre indenização por dano moral em Juizado
Especial, o juiz leigo colheu prova testemunhal e
elaborou projeto de sentença reconhecendo a
responsabilidade civil do réu. Esse projeto de
sentença
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